27/02/2024 - Contrato de Compra e Venda não registrado. Promitente vendedor falecido. Inventário. Princípio da Saisine.

TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.206608-4/001, Comarca de Unaí, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 08/02/2024 e publicada em 09/02/2024.
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