Últimas Notícias

• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
  Veja mais

• 31/03/2011 - TJMG indefere recurso da União para isenção de emolumentos

  Decisão decorreu de dúvida suscitada pelo oficial de registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas
  Veja mais

• 31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira

  Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
  Veja mais

• 26/01/2011 - CNJ: vaga em cartório só pode ser mantida através de concurso público

  Conselheiros decidiram julgar sete mil recursos em bloco
  Veja mais

• 07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional

  A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
  Veja mais

• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
  Veja mais