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08/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor
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23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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11/04/2013 - Justiça do Trabalho reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes
A relatora do recurso, juíza Maria Raquel Valetim, fundamentou sua decisão na Súmula 84 do STJ
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21/02/2013 - TJMA nega recurso de candidatos do concurso de notários
Os candidatos alegavam ilegalidade e ausência de isonomia na correção de suas provas da segunda fase do concurso, e requeriam a alteração das suas notas
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18/02/2013 - Câmara: Projeto impõe condições para repasse de recursos para programas habitacionais
Pela proposta, só poderão receber verbas os programas que incluam a infraestrutura necessária para a moradia adequada
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18/02/2013 - Câmara: PEC permite concessão de terra indígena a produtor rural
O texto prevê que os produtores rurais que explorarem esses territórios deverão se comprometer com o aproveitamento racional e adequado do terreno e de seus recursos naturais
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14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros
O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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07/02/2013 - Atraso na entrega de apartamento gera indenização
A decisão é do TJMG e por ser de Primeira Instância está sujeita a recurso
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07/02/2013 - TST mantém penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
A decisão negou provimento ao recurso ordinário de uma empresária que teve seu único bem imóvel penhorado para a quitação de crédito trabalhista
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05/11/2012 - TJPI: Caixa Econômica vai abrir linha de crédito para Cartórios do Piauí
Recursos deverão ser utilizados para reforma, aparelhamento e modernização tecnológica
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01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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11/10/2012 - TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE
Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atraso, ficando assim configurada a hipótese de ato de improbidade
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20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado
Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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12/09/2012 - STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano
A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar
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13/08/2012 - AGU comprova incidência de juros após desapropriação de terras e evita pagamento indevido de R$ 3 milhões pelo Incra
No recurso, os procuradores federais argumentaram que a medida continha erro material quanto ao cálculo do valor da execução
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23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel
A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista
A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014
Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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