Últimas Notícias

• 27/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens – cancelamento – impossibilidade. Ação executiva em andamento.

  Averbação de protesto contra alienação de bens deve ser mantida enquanto ainda tramitar ação executiva.
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• 26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva

  Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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• 25/09/2012 - TJRS: Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento – área total.

  Desmembramento de fração ideal de imóvel rural depende de prévio georreferenciamento da área total.
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• 21/09/2012 - TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada

  A câmara julgadora manteve a determinação para que a mulher desocupe o imóvel de propriedade de outra pessoa
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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade.

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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• 19/09/2012 - TJMT: proposta da Corregedoria prevê 16 serventias para Cuiabá

  A intenção é subdividir as sete serventias existentes na Capital que acumulam os serviços de tabelionato e de registros
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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• 13/09/2012 - STJ: Adjudicação do imóvel não afasta interesse de agir do mutuário na ação revisional

  O mutuário de contrato de empréstimo poderá discutir todos os contratos eventualmente extintos pela novação
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 12/09/2012 - STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano

  A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar
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• 10/09/2012 - STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 06/09/2012 - TJDFT: Juiz condena construtora por atraso em entrega de imóvel

  A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se
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• 05/09/2012 - TJRN: mantém desapropriação de terreno em Extremoz

  A Ação de Desapropriação foi proposta com a finalidade de possibilitar o início imediato das obras de implantação do Projeto Turístico da praia de Genipabu
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• 04/09/2012 - TJSC: Reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens

  A recorrente alegou que o terreno foi comprado quando já havia relação estável, e defendeu sua inclusão na partilha
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• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público

  O imóvel é de domínio de ente da Administração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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• 30/08/2012 - TJGO: Corregedoria inicia regularização fundiária urbana de Cavalcante

  100% da área urbana do município encontra-se irregular
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