30/03/2021 - IRDR: condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes

TJGO entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio de Condomínio que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote, apesar da lei municipal permitir, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade.
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