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14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização
Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios
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21/06/2011 - DF: Cartórios podem liberar escrituras de condomínios com projetos já aprovados
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26/02/2011 - Proposta autoriza registro de condomínio como pessoa jurídica
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