Últimas Notícias

• 09/04/2020 - Artigo – ConJur – Efeitos da postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Por Rachel Ellmann Clemente, Anderson dos Santos Araújo e Paulo Vinicius de Carvalho Soares

  Em um esforço imediato, visando dar resposta a uma latente crise nas relações jurídica-privadas em nosso país, foi proposta pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), um projeto de lei chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).
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• 07/04/2020 - Artigo – Conjur - A LGPD no Brasil e o direito à autodeterminação informativa na era digital – Por Gustavo Ramos e Luiz Navarro

  Depois da prorrogação aprovada pelo Congresso, deve entrar em vigor no começo de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/18). Referida legislação, fortemente inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia, é revolucionária em vários aspectos.
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• 07/04/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Corregedoria autoriza atendimento presencial nos cartórios desde que observadas as normas sanitárias

  O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, assinou na noite desta segunda-feira (6), a Portaria nº 57, que autoriza o atendimento presencial nos cartórios extrajudiciais, desde que sejam observados todos os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias
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• 03/04/2020 - Clipping – Contabeis - LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados pode ser prorrogada

  Dois projetos de Lei que pretendem prorrogar a LGPD em 18 meses seguem em tramitação no Congresso.
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• 01/04/2020 - Clipping – Estadão - Projeto propõe que lei de dados tenha entrada em vigor adiada para 2022

  Prevista para começar a valer em agosto de 2020, LGPD pode ser adiada por conta de dificuldades das empresas ante a crise do coronavírus
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• 01/04/2020 - Artigo – Conjur - Adiar a aplicação das penalidades impostas pela LGPD: uma via alternativa? – Por Fernando Santiago

  Muito antes do surgimento da crise da Covid-19 já existia um movimento, defendido por alguns, a favor do adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por dois anos. Tal movimento funda-se na simples (e real) constatação de que as empresas não estarão preparadas para a entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020.
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• 01/04/2020 - Artigo – Jota - Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados pessoais?

  Reflexões sobre o aplicativo chinês Alipay Health Code, que classifica os usuários de acordo com suspeitas
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• 31/03/2020 - Artigo – Conjur - A LGPD e o tratamento de dados dos assistidos pela Defensoria Pública – Por Franklyn Roger Alves Silva

  A pandemia ocasionada pelo surto do Covid-19 forçou os atores do sistema de justiça a reinventarem suas formas de atuação, implantando medidas de teletrabalho e atendimento remoto ao público que necessita da prestação jurisdicional
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• 20/03/2020 - Clipping – Correio Braziliense - Cartórios do DF suspendem atendimento; casamentos civis serão adiados

  Medida tem como objetivo evitar contágios pelo novo coronavírus. Apenas os casamentos civis agendados para esta sexta-feira estão mantidos
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• 19/03/2020 - Artigo – Migalhas - A Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos nas relações empresariais – Por Amanda Granero Aldrigui

  Apesar das inúmeras lacunas no regulamento da LGPD, a conformidade aos novos preceitos normativos estabelecidos não é uma opção das empresas e sim uma necessidade para se manter competitivo no mercado atual.
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• 17/03/2020 - Artigo – Migalhas - Incentivos econômicos para a eficiência da lei de proteção de dados – Por Yago Oliveira

  Assim como toda norma, a LGPD também gera custos e incentivos que devem ser analisados. A partir da utilização do ferramental da economia, é possível entender os impactos desses custos e incentivos gerados pela LGPD.
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• 13/03/2020 - Artigo – Migalhas - Incentivos econômicos para a eficiência da lei de proteção de dados

  Assim como toda norma, a LGPD também gera custos e incentivos que devem ser analisados
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• 13/03/2020 - CNJ - Mecanismos de prevenção e combate à corrupção são abordados em painel

  No primeiro painel da manhã desta quinta-feira (12/3), o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Jorsenildo Dourado do Nascimento discorreu sobre os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores após a edição do Provimento n.88/2019
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• 09/03/2020 - Artigo – Conjur - O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados - Por Eduardo Tomasevicius Filho

  A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral.
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• 06/03/2020 - Clipping – Diário dos Campos - Portal reúne dados de todos Imóveis do Paraná para declaração do Imposto de Renda

  Por meio do site é possível localizar e acessar dados de registros de propriedades de todo o Estado
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• 05/03/2020 - Artigo – Focus.Jor – O compartilhamento de dados e a nova realidade brasileira, por Eugênio Vasques

  Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela obrigatoriedade da prévia autorização do consumidor para o compartilhamento de seus dados
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• 27/02/2020 - STJ - Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

  Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais
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• 21/02/2020 - Clipping – Migalhas - CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

  A minuta deverá ser colocada em consulta pública no próximo mês para receber sugestões da sociedade.
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• 17/02/2020 - Artigo – Jota - Proteção de dados em perspectiva: como comparar a LGPD com o GDPR? – Por Gustavo Gil Gasiola

  Modelos estrangeiros de proteção de dados podem oferecer apoio essencial para o aprimoramento do direito nacional
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• 17/02/2020 - IEPTB/BR - A corrida da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

  Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020 – sim, neste ano.
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