Últimas Notícias

• 07/05/2014 - AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT

  A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
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• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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• 16/04/2014 - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente

  Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU

  O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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• 24/03/2014 - Matrícula de imóvel terá registro de pendência judicial

  Decisão é da 4ª Turma do TRF4, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18/3
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• 19/03/2014 - AGU assegura atuação da Funai para retirada de não-índios da Terra Indígena Yanomami, em Roraima

  Decisão levou em conta o Parecer da AGU nº 594/2013, que analisou a possibilidade de adoção de medidas administrativas para a proteção de área tradicionalmente ocupada
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• 17/03/2014 - TRF1 exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública

  A decisão foi unânime na 4ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia
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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

  A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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• 31/01/2014 - Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião

  A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do MP do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes

  A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 04/12/2013 - STF mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios em Goiás

  Foram negados quatro Mandados de Segurança impetrados por candidatos que questionavam decisão do CNJ
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• 27/11/2013 - TJPB decide pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural

  Segundo a decisão, a propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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• 13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo

  Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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