Últimas Notícias
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03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco
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13/09/2016 - STJ: Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
A Quarta Turma negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos
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19/08/2016 - IBDFAM: Coerdeiro pode entrar com ação para defender patrimônio deixado pelo falecido
De acordo com o diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, com a morte, a herança se transfere aos herdeiros
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26/07/2016 - Conselho Nacional de Justiça cria novas regras para fazer inventários
Apresentação da certidão negativa de testamento agora é obrigatória. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais em todo o país
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12/07/2016 - Senado: Lei assegura outorga de quiosques e bancas para herdeiros
É o que estabelece a Lei nº 13.311/2016, sancionada e publicada no Diário Oficial da União do dia 12/7
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24/06/2016 - IBDFAM: Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito
A ação tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da mulher
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07/06/2016 - Folha: Doar bem em vida diminui custos e evita disputa na partilha
Colocar um bem em nome dos herdeiros é legal, desde que o doador não tenha o risco de ter suas dívidas executadas por ordem judicial
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03/06/2016 - STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
A decisão é da 3ª Turma, que entendeu que o bem doado sob as regras da legislação antiga passou a integrar o patrimônio legal da ex-esposa, sem que houvesse o dever de colação
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31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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19/05/2016 - IBDFAM: Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas peculiaridades na cobrança
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04/05/2016 - STJ: Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
A viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e administração dos bens a serem partilhados. Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante
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02/05/2016 - STJ determina a reabertura de inventário declarado extinto
A credora conseguiu a penhora dos créditos a que tinha direito de um dos herdeiros de um inventário em trâmite no Foro Central de Curitiba
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22/03/2016 - STJ: Inventário e partilha. Imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade. Cônjuge sobrevivente – herdeiro. Vocação hereditária
Cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona com a vocação hereditária
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07/03/2016 - STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada qual ficou com uma gleba no imóvel recebido por herança, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada
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26/01/2016 - TJGO: Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança
Herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo
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19/01/2016 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Cessão integral do acervo hereditário. Herdeiros cedentes – não comparecimento
Havendo cessão integral do acervo hereditário, por escritura pública, não é necessária a presença dos herdeiros cedentes no inventário extrajudicial promovido pelo cessionário
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16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa
Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
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10/11/2015 - STJ decide que viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Para a Terceira Turma o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges
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26/08/2015 - Terceira Turma do STJ admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
Foi mantida decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros
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11/08/2015 - Inventário e partilha extrajudicial. Comoriência. Herdeiros comuns – ausência. Inventário em conjunto – impossibilidade.
Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em conjunto, no caso de comoriência sem herdeiros comuns.
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