29/04/2016 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – escritura pública. Loteamento não regularizado. Art. 26, § 6º da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade

Não se aplica o art. 26, § 6º da Lei nº 6.766/79 em loteamentos não regularizados
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