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14/07/2017 - TJMG divulga lista de aprovados em concurso extrajudicial
Os candidatos serão convocados, posteriormente, para a sessão pública de escolha dos serviços ofertados no Anexo I do Edital, a ser realizada em Belo Horizonte, em data, local e horário a serem publicados no DJe
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03/07/2017 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário institui grupos de estudo temáticos
Na última reunião, em 30/6, também foram definidos os novos presidente e vice-presidente da CPRI, Jéverson Luís Bottega e Fábio Ribeiro dos Santos, respectivamente
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28/06/2017 - Câmara dos Deputados aprova emendas e conclui votação de MP sobre regularização fundiária
A MP já tinha sido enviada à sanção pelo Senado, mas, após a concessão de uma liminar pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso no dia 20/6, a medida teve de retornar à Câmara
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19/06/2017 - STJ: Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados
O entendimento foi adotado pela Quarta Turma ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita
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19/06/2017 - STJ: Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho
Alegando que houve turbação, agricultor suspendeu os demais pagamentos referentes à compra da fazenda, de acordo com cláusulas contratuais que previam essa suspensão em caso de esbulho ou turbação
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12/06/2017 - STJ valida arrematação em processo trabalhista após a decretação de falência
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida arrematação feita em processo trabalhista após a decretação judicial, com base no Decreto-Lei 7.661/45
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08/06/2017 - Membros da Diretoria, dos Conselhos do IRIB e participantes do Encontro Nacional confraternizam em Jantar de Posse
Cerimônia foi realizada em Curitiba, no final do XLIV Encontro Nacional do Instituto, no dia 2/6
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07/06/2017 - Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado
A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao PLS 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos
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05/06/2017 - STJ: Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel
Terceira Turma, por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel.
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02/06/2017 - Pinga-Fogo encerra a programação de palestras do XLIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
O evento reuniu, durante a semana, cerca 380 congressistas de 21 estados e do Distrito Federal. Atividades encerram amanhã, sábado, com o Curso de Iniciação das Atividades Registrais
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02/06/2017 - Palestra sobre apostilamento de documentos públicos marca o Encontro Nacional do IRIB
O conferencista convidado foi o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcio Evangelista Ferreira da Silva
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31/05/2017 - Negócios fiduciários: palestras sobre o tema marcam o segundo dia do Encontro Nacional do IRIB
A registradora de imóveis Maria do Carmo de Rezende Campos Couto e os consultores jurídicos José Antônio Cetraro (Abecip) e Mauro Antônio Rocha (CEF) participaram do painel
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26/05/2017 - Palestra do XLIV Encontro Nacional do IRIB ‘Apostilamento de Haia’ será gratuita
Ministrada pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Evangelista Ferreira da Silva, a apresentação acontece na sexta-feira (2/6), das 12h às 12h45
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24/05/2017 - CNJ: Em oito meses, cartórios realizaram 837 mil apostilamentos
O procedimento é necessário para que um documento seja aceito no exterior por autoridades estrangeiras
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19/05/2017 - AGU obtém reintegração de posse de lote de assentamento que foi repassado ilegalmente
A atuação foi necessária diante da recusa dos ocupantes de deixarem o imóvel público mesmo após a devida notificação administrativa
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15/05/2017 - Câmara dos Deputados: Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por usucapião
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado
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09/05/2017 - STJ: Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel
A decisão do colegiado é que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção
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09/05/2017 - AGU: Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
As unidades da AGU demonstraram que, após a citação na ação de execução, o devedor alienou dois imóveis em 2012 para adquirir somente um, no qual passou a residir para caracterizá-lo como bem de família
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26/04/2017 - Advocacia-Geral assegura proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas
A atuação também confirmou a posse dos terrenos da unidade de conservação desapropriados legalmente ao ICMBio e afastou o risco de ocupações desordenadas
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25/04/2017 - Ministro do STJ determina suspensão de reintegração de posse em Mata do Isidoro/MG
O pedido de suspensão da ordem de desocupação da região foi inicialmente apresentado ao TJMG por moradores dos assentamentos
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