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• 20/01/2023 - Mulher que não recebeu chaves de imóvel não é obrigada a pagar taxas de condomínio

  A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA.
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• 13/07/2020 - Clipping – Migalhas - Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio

  Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU
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• 18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana

  A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
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• 21/05/2014 - Deputados do Paraná querem suspensão de processos de penhora de imóveis

  Suspensão é para quem deixou de pagar as taxas de condomínio.Presidente da CPI diz que contas têm que ser pagas, mas conforme a lei
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• 15/08/2012 - STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio

  A penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança
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• 24/10/2011 - TJMS: Proprietária pagará mais de R$ 20 mil de taxas de condomínio

  Em apelação, a ré alegou que o imóvel teria sido vendido em 1998
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