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• 04/08/2015 - TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha

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  Na semana passada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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• 08/09/2011 - Proposta proíbe estrangeiros de arrendar bens da União em terras de marinha

  A área total do território brasileiro vendida a estrangeiros chega a 4.037 milhões de hectares
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