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13/07/2016 - MPF defende validade de atos do Executivo em favor de povos indígenas, quilombolas e para fins de reforma agrária
Projetos de Decreto Legislativo em trâmite na Câmara tentam anulação dos atos
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04/05/2016 - Gazeta do Povo: Registro eletrônico de imóvel deve estar disponível até junho
Ferramenta promete agilizar trâmites relacionados à compra e venda e à consulta da documentação do bem
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02/05/2016 - STJ determina a reabertura de inventário declarado extinto
A credora conseguiu a penhora dos créditos a que tinha direito de um dos herdeiros de um inventário em trâmite no Foro Central de Curitiba
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23/11/2015 - STF decide suspender trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo"
A MP recebeu 72 emendas parlamentares, entre elas registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis
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13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião
Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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09/03/2015 - STF: Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia
A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária 2531, em trâmite no STF
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