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23/05/2018 - TST: Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado.
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21/05/2018 - TJ/AL: Moradia Legal III regulariza 1.300 imóveis em Palmeira dos Índios na próxima quarta-feira (23.05)
O Moradia Legal III, programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Alagoas, entrega 1.300 títulos de propriedade a moradores de Palmeira dos Índios, nesta quarta-feira (23.05). A iniciativa é uma parceria entre Tribunal de Justiça, Corregedoria-Geral da Justiça, Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e Prefeituras.
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17/05/2018 - TJ/SP: Órgão Especial mantém validade do “direito de protocolo”
Decisão desta última quarta-feira (16.05) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16, do Município de São Paulo, garantindo o chamado “direito de protocolo”.
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15/05/2018 - TJ/MG: TJ/MG e Cohab realizam mutirão em Belo Horizonte
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab) realizam em Belo Horizonte a partir desta segunda-feira, 14 de maio, até sexta-feira, 18 de maio, um mutirão de audiências pré-processuais para negociação de débitos, emissão de escrituras e regularização de imóveis construídos pela Cohab na capital mineira.
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14/05/2018 - IBDFAM - Cláusula de separação de bens afasta partilha de imóvel, diz STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que ex-casal, que viveu em união estável, não tem a obrigação de dividir o bem imóvel adquirido por uma das partes durante o relacionamento. O julgado levou em conta a adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública, firmado entre as partes.
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14/05/2018 - Conjur: Indenização por desapropriação indireta exige título inquestionável, diz TRF-1
A ação de indenização por desapropriação indireta, quando o imóvel é utilizado pelo Estado sem observância do processo legal expropriatório, deve ser proposta pelo dono do local com prova do domínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma empresa que alega ser dona de uma área onde foi construído trecho da BR-163, em Mato Grosso.
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09/05/2018 - STJ: Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.
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07/05/2018 - TJ/AL: 450 títulos de propriedade entregues pelo Moradia Legal em São Miguel
O programa de regularização fundiária do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) é realizado em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) e as prefeituras. O título de propriedade garante segurança jurídica aos residentes, e possibilita que eles consigam empréstimos bancários apresentando a casa como garantia, por exemplo.
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03/05/2018 - Clipping – O Liberal – STJ isenta quem vende imóvel para pagar dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial quando os recursos são usados para quitar, total ou parcialmente, a dívida de financiamento de outro imóvel residencial no País. O entendimento é da 1ª Turma do tribunal, que considerou ilegal a restrição determinada pela instrução normativa às hipóteses de isenção previstas na Lei nº 11.196/05 e por isso negou provimento a recurso da Fazenda Nacional pela cobrança de imposto de renda.
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23/04/2018 - CNJ - REVISÃO DISCIPLINAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELEGAÇÃO - PERDA. SANTA CATARINA.
O Conselho Nacional de Justiça, pelo seu pleno, decidiu que a revisão disciplinar, espécie de recurso contra imposição de pena disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, somente alcança juízes e membros do tribunal, não titulares de serventias extrajudiciais. A via de recurso contra decretação de perda de delegação será judicial ou administrativa, que deverão ter curso nos respectivos estados. No texto, fundamentos e precedentes. PP 0005954-32.2015.2.00.0000, Santa Catarina, j. 23/5/2017, DJ 24/5/2017, rel. Norberto Campello.
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17/04/2018 - STJ: Ministro Humberto Martins é nomeado corregedor nacional de Justiça para o biênio 2018-2020
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, no exercício interino da presidência da República, assinou na sexta-feira (13.04) a nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins para o cargo de corregedor nacional de Justiça
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10/04/2018 - Rondônia Dinâmica (RO) - Programa Título Já contempla população com escrituras públicas e registros gratuitamente
O Programa de Regularização Fundiária Urbana é idealizado pelo governo do Estado de Rondônia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste
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10/04/2018 - STJ: Coordenador de seminário no RJ aponta vulnerabilidade do consumidor no mercado imobiliário
Entrevista com Werson Rêgo, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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06/04/2018 - Justiça em Foco - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial
A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi por unanimidade
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04/04/2018 - Projeto de Lei de Teto Remuneratório para cartórios é arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou no último dia 2 de abril, o Projeto de Lei 1983/2015, que propunha um teto remuneratório a notários e oficiais de registro com base no valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Projeto foi rejeitado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
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03/04/2018 - TJ/SC: Desembargador Sérgio Izidoro Heil assume a coordenadoria do programa Lar Legal
O programa Lar Legal foi idealizado pelo Tribunal de Justiça que desde 2014 busca regularizar imóveis edificados em áreas de ocupação já consolidadas nas cidades catarinenses
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27/03/2018 - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. INTERINO - DESIGNAÇÃO. NEPOTISMO. GOIÁS.
Neste caso revela-se a dificuldade de se sustentar a ocorrência de nepotismo na designação de interino indicado pelo titular ou pelo próprio tribunal nos casos em que o indicado possa ser cônjuge, parente consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
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22/03/2018 - Alagoas 24 Horas - Moradia Legal III regulariza cerca de 700 imóveis em São José da Laje nesta sexta (23)
A iniciativa é uma parceria entre Tribunal de Justiça, Corregedoria-Geral da Justiça, Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) e Prefeituras
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15/03/2018 - CNJ - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – DESACUMULAÇÃO – VACÂNCIA.
O pressuposto das desacumulações (art. 49 da Lei nº 8.935/1994) é a vacância da titularidade. Não se trata de procedimento automático, pois se faz necessária a observância do parágrafo único do art. 26 da mencionada lei, além de se tratar de tema afeto à autonomia administrativa dos tribunais. A medida deve ser ultimada com a edição de lei formal e não por ato infralegal do tribunal.
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08/03/2018 - STJ - Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião e, quando presente o requisito subjetivo – posse com a intenção de dono –, é válida a ação ajuizada para a prescrição aquisitiva.
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