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05/08/2013 - Incra não pode vistoriar imóvel durante ocupação
O entendimento serviu de fundamento para o TRF1 reformar a sentença e declarar a nulidade dos editais de notificação de vistoria e avaliação de um imóvel rural
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06/10/2011 - TJSC: Construtora é condenada por danos em estrutura de condomínio no Itacorubi
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