Eliane Mora De Marco

Tema: CND do INSS e Receita Federal
Eliane Mora De Marco*
Ulysses da Silva**

Expiração do prazo de validade das CNDs.

Escritura pública de compra e venda de imóvel. Expiração, na ocasião da apresentação do título a registro, do prazo de validade da CND previdenciária apresentada quando da lavratura da escritura. Desnecessidade de apresentação de novas CND’s (Ap. Civ. 71.922-0/2, D.O.E. de 28/03/2001).

Encontrando-se definitivamente assentado que compete ao tabelião exigir a apresentação das certidões previdenciárias, no caso de escrituras públicas, não cabe ao registrador impugnar os seus registros se, eventualmente, verificar que o prazo de validade dos documentos houver expirado no momento do ingresso.

* Eliane Mora De Marco é advogada. [email protected]
** Ulysses da Silva é registrador da Capital de São Paulo aposentado.