Eliane Mora De Marco

Tema: CND do INSS e Receita Federal
Eliane Mora De Marco*
Ulysses da Silva**

Escrituras lavradas em cumprimento a compromissos registrados anteriormente à Lei 3.807, de 1960.

Dispensa-se a prova de inexistência de débitos previdenciários a escritura lavrada em cumprimento a compromisso registrado anteriormente à Lei 3.807, de 1960, considerando não existir a exigência na época da assinatura do contrato. Cabe ao tabelião fazer declaração na escritura a ser lavrada, esclarecendo a razão da dispensa.

O essencial no caso é que o contrato esteja registrado.

* Eliane Mora De Marco é advogada.
** Ulysses da Silva é registrador da Capital de São Paulo aposentado.