Em 22/10/2025

Gratuidade sem lei: Um atalho perigoso no sistema notarial e registral

Confira a opinião de Fabiana Aurich e Carolina Romano Brocco publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Fabiana Aurich e Carolina Romano Brocco, intitulada “Gratuidade sem lei: Um atalho perigoso no sistema notarial e registral”, onde as autoras discorrem sobre questões envolvendo a gratuidade dos atos notariais e registrais, bem como a natureza jurídica dos emolumentos e a necessidade de lei para concessão de gratuidade, dentre outros temas. No texto, defendem que “a concessão indevida de gratuidade por provimentos ou decisões judiciais compromete o equilíbrio do sistema de custeio da atividade notarial e registral e ameaça a própria sustentabilidade do serviço público delegado” e, segundo a conclusão das autoras, “a gratuidade de emolumentos só pode ser instituída por lei em sentido estrito, respeitando os princípios da legalidade, da reserva legal e da responsabilidade fiscal. O respeito à forma é, nesse caso, o próprio conteúdo da segurança jurídica.”