Compartilhe:

Conselho da Justiça Federal realiza Jornada de Direito Civil
Registradores devem oferecer sugestões de enunciados

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal realizará a IV Jornada de Direito Civil, no período compreendido entre os dias 25 e 27 de outubro de 2006.

Os temas abordados são amplos e envolvem matéria de interesse dos registradores imobiliários. Destaquei os mais importantes.

Estimo que seja necessário e oportuno que os registradores, por seu Instituto, participem da Jornada.

Para tanto, é necessário cumprir os requisitos abaixo.

Sinta-se à vontade para me contatar. Maiores informações, clique aqui. (SJ).

CEJ/CJF abre inscrições para a IV Jornada de Direito Civil

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará, no período de 25 a 27 de outubro próximo, a IV Jornada de Direito Civil. As inscrições para o envio de enunciados começam nesta segunda-feira, 12 de junho, e pode ser feita até o dia 18 de agosto neste Portal (item Ensino – Portal da Educação).

O objetivo da IV Jornada de Direito Civil é reunir estudiosos de Direito Civil a fim de dar continuidade aos debates iniciados na I Jornada, realizada em setembro de 2002. Como na edição da I e III Jornadas, o CEJ/CJF convida todos os especialistas e interessados a encaminharem suas propostas de enunciados ao Código Civil. A IV Jornada tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Na ocasião da I e III Jornadas foram aprovados enunciados sobre o novo Código Civil, que suscitaram ampla repercussão e interesse por parte da comunidade jurídica, revelando-se um precioso auxílio ao trabalho dos operadores do Direito, na tarefa de aplicação do novo Código. Neste Portal é possível acessar os enunciados aprovados na I e III Jornadas no item Publicações – Enunciados ao Código Civil.

A IV Jornada será composta por duas etapas: a primeira é a chamada para envio de enunciados, e a segunda, um evento composto de sessões para estudo e análise das propostas recebidas de enunciados. Para selecionar as propostas de enunciados apresentadas será formada comissão a ser definida pelo CEJ/CJF.

A divulgação dos enunciados selecionados será feita entre os dias 18 e 22 de setembro no Portal da Justiça Federal e durante a realização da IV Jornada de Direito Civil ocorrerá a apresentação dos enunciados nas sessões das comissões de trabalho e nas sessões públicas.

Os enunciados deverão ser elaborados com base nos temas abaixo:

1. Conteúdo dos direitos da personalidade:
2. A disposição do próprio corpo e o transplante
3. A inviolabilidade da vida privada
4. As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado
5. O conceito de abuso da personalidade jurídica
6. A pessoa jurídica e a proteção dos direitos da personalidade
7. A aplicação às sociedades das disposições concernentes às associações
8. O ato anulável e o erro que pode ser percebido por pessoa de diligência normal
9. A lesão como hipótese de anulação do negócio
10. A subsistência do ato dissimulado
11. O início do prazo de decadência nos casos do art. 178, II
12. Os elementos do abuso de direito
13. A prescrição e a decadência reconhecidas de ofício
14. A prescrição e a união estável
15. O documento eletrônico e o seu valor probante
16. Os novos prazos de prescrição e o direito intertemporal
17. A mora e a culpa do devedor
18. A indenização suplementar nas obrigações de pagamento em dinheiro
19. O princípio da probidade
20. O princípio da confiança
21. A proposta não obrigatória
22. A forma do distrato
23. A extrema vantagem para a outra parte, na resolução por onerosidade excessiva
24. A modificação eqüitativa do contrato por iniciativa do juiz como alternativa para a resolução
25. A responsabilidade pelas despesas condominiais de imóvel alienado em hasta pública
26. As conseqüências da venda de imóvel com dimensões que não correspondem
27. A extinção do comodato de imóvel emprestado para habitação do comodatário
28. A nova lei sobre incorporação imobiliária e o Código Civil
29. O contrato de transporte de pessoas e o Código de Defesa do Consumidor
30. A classificação do contrato de seguro como comutativo
31. A renúncia do fiador, em contrato de adesão, ao benefício de ordem
32. Os elementos do enriquecimento sem causa
33. A responsabilidade civil do empregador por acidente no trabalho, diante do Código Civil e da Constituição
34. A culpa do lesado em caso de responsabilidade objetiva
35. O pagamento da indenização de uma só vez
36. O justo título para a posse de boa-fé
37. Os direitos reais sobre imóveis adquiridos independentemente de registro
38. Os requisitos para a privação de propriedade por ato juiz, na ação de reivindicação
39. A tradição por quem não seja proprietário
40. A extensão da área nos casos de usucapião dos arts. 1.239 e 1.240
41. O abandono de imóvel urbano e rural
42. A locação de área para abrigo de veículos e de parte acessória de unidade imobiliária em condomínio edilício
43. A extinção da concessão de superfície
44. Formalidades do casamento: habilitação homologada pelo juiz e publicação do edital na imprensa
45. O erro sobre a honra e boa fama, como causa de anulação do casamento
46. A contagem do período de ruptura, para o pedido de separação
47. A guarda dos filhos deferida a terceira pessoa
48. A guarda dos filhos depois de nova união dos pais
49. O tempo para a propositura das ações de investigação da paternidade e negatória da paternidade
50. Alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao novo Código Civil
51. A obrigação alimentar dos avós
52. Alimentos devidos ao cônjuge separado judicialmente
53. O direito do companheiro ou da companheira de participar da sucessão do outro
54. A sucessão legítima e a união estável
55. A contagem dos prazos reduzidos pelo novo Código Civil
56. A lei aplicável aos efeitos atuais dos contratos celebrados antes do novo Código Civil
57. Limites e possibilidades da função social do contrato
58. Alcance dos parágrafos 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil (“desapropriação judicial”)
59. Direito intertemporal e prescrição
60. Filiação sócio-afetiva
61. Negócio jurídico; ato jurídico não negocial
62. Compra e venda; condomínio; coisa divisível
63. Solidariedade ativa
64. Renúncia da solidariedade
65. Garantias do débito depois da assunção
66. Redução da cláusula penal
67. Função social dos contratos
68. Boa fé objetiva e venire contra factum proprium
69. Prazo para a resolução contratual por inadimplemento da obrigação
70. Compra e venda – prazo para anulação de venda de ascendente para ascendente
71. Revogação da doação por inexecução do encargo
72. Quantificação da indenização por danos morais
73. Alcance e interpretação do artigo 1.026
74. É livre a retirada do sócio na sociedade limitada?
75. Interpretação do artigo 999
76. Interpretação do artigo 997, inc. VIII
77. Direito adquirido e ato jurídico perfeito nos ajustes societários anteriores à vigência do Código Civil
78. A controvérsia sobre a interpretação do art. 763
79. A questão sobre o conflito entre, de um lado, o dever do segurado de não fazer declarações inexatas e não omitir circunstâncias que possam influir na aceitação das propostas – art. 766, particularmente quanto às doenças preexistentes – dever este decorrente da obrigação de boa fé e veracidade (art. 765).

As propostas de enunciados encaminhadas devem estar digitadas, em português, na versão do aplicativo Word, utilizando-se a fonte Times New Roman, corpo 12, entrelinhamento simples, parágrafos justificados, tamanho de página A4, com títulos e subtítulos em negrito, seguidas de uma justificativa sucinta, com no máximo 2 laudas, observada a ortografia oficial.

A apresentação de enunciados é aberta a todos os interessados, porém as vagas disponíveis para participação nas comissões de trabalho estão restritas a 150 participantes (entre convidados e indicados por seus órgãos/instituições).

Se o interessado estiver impossibilitado de comparecer à IV Jornada, pode apenas encaminhar sua proposta de enunciado ou várias propostas de enunciados, inclusive de outros autores. Caso possa participar da IV Jornada, deverá expor as suas propostas de enunciados perante a comissão em que estiver inscrito, nas sessões de trabalho, no período de 25 a 27/10/2006.

Serão reservadas 30 vagas para os especialistas especialmente convidados pelo CEJ/CJF que coordenarão e participarão da IV Jornada.

Aos magistrados federais que apresentarem enunciados serão concedidas 20 vagas, com passagens e diárias custeadas pelo Conselho da Justiça Federal, bem como aos especialistas nacionais convidados.

Cronograma da IV Jornada:

12/06 a 18/08/2006 – Abertas inscrições para envio de enunciados
Até 18/08/2006 – Recebimento dos enunciados
28/08 a 15/09/2006– Seleção dos enunciados
18 a 22/09/2006– Divulgação dos enunciados selecionados
25 a 27/10/2006– Realização da IV Jornada de Direito Civil – apresentação dos enunciados nas sessões das comissões de trabalho e nas sessões públicas

Thaís Del Fiaco Rocha
[email protected]
(61) 3319.6443