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DIÁRIO REGIONAL – 11/6/2006

Apenas a escritura não garante propriedade do imóvel

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DIÁRIO REGIONAL – 8/6/2006

Diadema vota projetos para habitação
Márcia Penna

A Câmara de Diadema deve aprovar hoje (8) quatro projetos de lei do Executivo ligados à habitação de caráter social. A proposta principal é a que cria diretrizes para financiamento e captação de recursos a empreendimentos de interesse social. Segundo o secretário de Habitação, Josemundo Dario Queiroz, o Josa, o ponto crucial da lei é a possibilidade de que os recursos investidos nesse tipo de moradia possam retornar aos cofres municipais. A meta inicial é receber 40% dos R$ 8,4 milhões investidos em 280 unidades habitacionais.

Josa informou que a idéia é criar uma companhia de habitação municipal, sem perder o caráter social. “Não é com paternalismo que resolveremos o problema. O morador beneficiado pelos programas habitacionais vai pagar de acordo com as suas possibilidades e a sua renda”, disse. O secretário informou que os subsídios às moradias ficam entre 35% e 40% do valor das obras.

Débitos – Os mutuários poderão pagar seus débitos em até 20 anos. “Ao quitar as dívidas, o morador se torna proprietário definitivo do imóvel”, disse Josa. Os recursos provenientes desses pagamentos irão para o Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social (Fumapis), que verbas municipais e externas. O Fumapis, criado em 1992, é objeto de outra medida. “Os projetos são complementares, por isso, adequamos o Fumapis parar que ele possa fomentar investimentos em habitação”, afirmou.

A terceira proposta cria uma parceria entre a prefeitura e a Associação de Luta por Moradia Unidos da Leste, a fim de facilitar o repasse de verbas para a construção de 60 imóveis em regime de mutirão. Os recursos virão do programa federalCrédito Solidário e da prefeitura. O município arcará com 40% dos custos das obras de infra-estrutura, o que corresponde a R$ 209,8 mil.

As unidades habitacionais custarão R$ 25 mil. O terreno foi comprado pelos próprios associados, na rua Sônia Maria, no Serraria. Os moradores pagarão de acordo com a faixa salarial (que varia de um a quatro salários mínimos), em um período de cinco a 20 anos.

A Secretaria de Habitação prepara um projeto sobre regularização fundiária, que deve ser entregue à Câmara em julho. “Com a lei de regularização fundiária e o programaTá Bonito (que também será votado hoje), esperamos que a médio e longo prazo o Fumapis movimente cerca de R$ 40 milhões”, disse Josa.

ProgramaTá Bonito será oficializado e ampliado

A Secretaria de Habitação de Diadema elaborou um projeto de lei para ampliar e oficializar o programaTá Bonito. Com a proposta, o projeto passa a atuar nas partes interna e externa das casas situadas em núcleos habitacionais. No próximo dia 23, a pasta assinará um contrato com a Caixa Econômica Federal para obter recursos para o programa. A meta é beneficiar 572 famílias.

Segundo o secretário de Habitação, Josemundo Dario Queiroz, o Josa, cada moradia pode receber até R$ 13 mil em melhorias, de acordo com a faixa salarial de cada família. Quanto menor a renda familiar, maior o montante investido nas reformas. Os moradores com rendimentos de até R$ 300 mensais poderão receber o valor máximo de R$ 13 mil. “A média dos investimentos será entre R$ 7 mil a R$ 9 mil”, informou.

Na parte interna das moradias, as obras atingirão fiação elétrica, tubulação, hidráulica e acabamento em geral. Os núcleos beneficiados pelos programas são urbanizados e contam com infra-estrutura. (MP)

(Diário Regional/SP, seção Política, 8/6/2006, p.A-4).