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DIÁRIO REGIONAL – 11/6/2006

Apenas a escritura não garante propriedade do imóvel

Comprar um imóvel e não atentar para os trâmites oficiais de regularização pode render um dor de cabeça e tanto. Muitos incautos, por desconhecerem as exigências legais, arcam com custos imprevistos, ou mesmo correm o risco de perder o bem adquirido, apenas por não terem cumprido todo trâmite oficial. O problema é que as pessoas ignoram as determinações da lei.

No entendimento da maioria da população, ao comprar um imóvel basta estar de posse da escritura para que tudo esteja certo, e não é nada disso, conforme explica a diretora do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) e titular do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema, Patricia Ferraz.

Antes de comprar um imóvel, a pessoa precisa verificar se toda sua documentação está em ordem, se a propriedade está matriculada no Registro de Imóveis, se sobre ela pesam hipotecas ou outros ônus, e se o proprietário é réu em ações judiciais ou tem protestos em aberto, do contrário, terá problemas para colocar tudo em ordem”, explicou. “Para essa análise é importante que o interessado procure o Tabelião de Notas. Depois, é essencial que providencie o registro da escritura.”

Contrato – A escritura é um contrato elaborado pelo notário para a formalização da compra e venda de imóveis, mas não é suficiente para fazer do comprador seu dono. Para isso, é indispensável que a escritura pública, ou o contrato particular, seja levada ao Registro de Imóveis. Uma vez registrada documentação, o comprador passa a ser reconhecido pelo Estado e pela Justiça como dono do bem.

Não há estimativas oficiais, mas é sabido que boa parte dos imóveis de Diadema, bem como dos municípios brasileiros, está com documentação incompleta. Pela quantidade de casos que chega diariamente ao cartório de registros, Patricia entende que a situação é pior do que aparenta, pois as pessoas ficam sabendo que estão com a situação irregular quando precisam vender o imóvel ou resolver algum outro problema.

Quando se vai buscar uma hipoteca bancária, com juros menores do que o dos empréstimos normais, o possuidor do imóvel descobre que não pode colocar seu bem em garantia, justamente por não constar do Registro de Imóveis como seu proprietário.

Messias de Queiroz – de Diadema para o Diário Regional.

(Diário Regional/SP, caderno Regional, 11/6/2006, p.B4).

DIÁRIO REGIONAL – 8/6/2006

Diadema vota projetos para habitação
Márcia Penna

A Câmara de Diadema deve aprovar hoje (8) quatro projetos de lei do Executivo ligados à habitação de caráter social. A proposta principal é a que cria diretrizes para financiamento e captação de recursos a empreendimentos de interesse social. Segundo o secretário de Habitação, Josemundo Dario Queiroz, o Josa, o ponto crucial da lei é a possibilidade de que os recursos investidos nesse tipo de moradia possam retornar aos cofres municipais. A meta inicial é receber 40% dos R$ 8,4 milhões investidos em 280 unidades habitacionais.

Josa informou que a idéia é criar uma companhia de habitação municipal, sem perder o caráter social. “Não é com paternalismo que resolveremos o problema. O morador beneficiado pelos programas habitacionais vai pagar de acordo com as suas possibilidades e a sua renda”, disse. O secretário informou que os subsídios às moradias ficam entre 35% e 40% do valor das obras.

Débitos – Os mutuários poderão pagar seus débitos em até 20 anos. “Ao quitar as dívidas, o morador se torna proprietário definitivo do imóvel”, disse Josa. Os recursos provenientes desses pagamentos irão para o Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social (Fumapis), que verbas municipais e externas. O Fumapis, criado em 1992, é objeto de outra medida. “Os projetos são complementares, por isso, adequamos o Fumapis parar que ele possa fomentar investimentos em habitação”, afirmou.

A terceira proposta cria uma parceria entre a prefeitura e a Associação de Luta por Moradia Unidos da Leste, a fim de facilitar o repasse de verbas para a construção de 60 imóveis em regime de mutirão. Os recursos virão do programa federalCrédito Solidário e da prefeitura. O município arcará com 40% dos custos das obras de infra-estrutura, o que corresponde a R$ 209,8 mil.

As unidades habitacionais custarão R$ 25 mil. O terreno foi comprado pelos próprios associados, na rua Sônia Maria, no Serraria. Os moradores pagarão de acordo com a faixa salarial (que varia de um a quatro salários mínimos), em um período de cinco a 20 anos.

A Secretaria de Habitação prepara um projeto sobre regularização fundiária, que deve ser entregue à Câmara em julho. “Com a lei de regularização fundiária e o programaTá Bonito (que também será votado hoje), esperamos que a médio e longo prazo o Fumapis movimente cerca de R$ 40 milhões”, disse Josa.

ProgramaTá Bonito será oficializado e ampliado

A Secretaria de Habitação de Diadema elaborou um projeto de lei para ampliar e oficializar o programaTá Bonito. Com a proposta, o projeto passa a atuar nas partes interna e externa das casas situadas em núcleos habitacionais. No próximo dia 23, a pasta assinará um contrato com a Caixa Econômica Federal para obter recursos para o programa. A meta é beneficiar 572 famílias.

Segundo o secretário de Habitação, Josemundo Dario Queiroz, o Josa, cada moradia pode receber até R$ 13 mil em melhorias, de acordo com a faixa salarial de cada família. Quanto menor a renda familiar, maior o montante investido nas reformas. Os moradores com rendimentos de até R$ 300 mensais poderão receber o valor máximo de R$ 13 mil. “A média dos investimentos será entre R$ 7 mil a R$ 9 mil”, informou.

Na parte interna das moradias, as obras atingirão fiação elétrica, tubulação, hidráulica e acabamento em geral. Os núcleos beneficiados pelos programas são urbanizados e contam com infra-estrutura. (MP)

(Diário Regional/SP, seção Política, 8/6/2006, p.A-4).