CONSTITUCIONAL. NORMAS DE DIREITO CIVIL: POSSE. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. TÍTULOS LEGITIMADORES DE PROPRIEDADE. Constituição do Estado do Pará, art. 316, § 1º e § 2º, e art. 44 do seu ADCT: INCONSTITUCIONALIDADE. I. – Normas que cuidam dos institutos da posse, da aquisição de propriedade por decurso do tempo (prescrição aquisitiva) e de títulos legitimadores de propriedade são de Direito Civil, da competência legislativa da União. CF, art. 22, I. II. – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.438-3, Pará, julgada em 19/12/2005, publicada no D.J. em 17/02/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

CRIME AMBIENTAL. Cometem o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 os agentes que instalam e fazem funcionar serviço potencialmente poluidor, para implantação de loteamento irregular, sem licença dos órgãos competentes e em desacordo com as normas pertinentes, ao movimentar terra e executar aterro. Condenação mantida. Voto vencido. PENA. É totalmente inviável a redução da pena aquém do patamar mínimo previsto em lei, mesmo com a existência de atenuantes obrigatórias. Sentença confirmada. (Apelação-Crime nº 70011216561, Porto Alegre, julgado em 01/09/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. TERCEIRO OCUPANTE DA ÁREA. Objetivando a ação de usucapião a aquisição originária de propriedade imóvel, cumpre seja procedida a citação dos confinantes, nos termos do artigo 942 do CPC, inclusive a terceiro que está na posse, notadamente quando não se sabe a que título ocupa a posse da área lindeira. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 70011802196, Guaíba, julgado em 18/10/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. Tratando-se de obrigação de fazer imputada ao Município, deve ser este a parte passiva legítima para o pagamento da multa diária estabelecida. No mais, é cabível a fixação da multa pelo descumprimento de ordem judicial, mesmo quando figurar no pólo passivo da demanda pessoa jurídica de direito público. Valor minorado a fim de restar compatível com as decisões da Câmara. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70012535498, Viamão, julgado em 23/11/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

Ação civil pública movida contra os proprietários de gleba invadida tendo como litisconsortes passivos necessários os invasores-adquirentes objetivando a regularização do loteamento que se formou - questões apenas de direito privado uma vez que não se controvertem as normas municipais que regem a regularização do loteamento nem o município de canoas é parte no processo. Competência declinada. (Apelação Cível nº 70009507989, Canoas, julgado em 06/04/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJG. Estando presentes os requisitos do art. 942 do CPC, não há razão para se exigir da parte, que litiga com a gratuidade da justiça, a juntada de certidões ou outros documentos. No caso, entendendo o Juízo a quo a imprescindibilidade das certidões, poderá requisitá-las, nos termos do parágrafo único do artigo 13, § único, do provimento 17/99 da Corregedoria Geral de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70012563391, Porto Alegre, julgado em 18/10/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. MÉRITO. Cumpre aos loteadores a regularização do loteamento comercializado, nos termos da Lei nº 6.766/79, e ao Município, subsidiariamente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação de fiscalização. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Em atenção às peculiaridades da lide, mostra-se adequada a redução da penalidade diária imposta pelo juízo a quo frente ao eventual descumprimento da sentença por parte dos loteadores. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS LOTEADORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. (Apelação Reexame Necessário nº 70009331562, Agudo, julgado em 04/10/2005).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

Retificação de escritura e de registro. Impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário.- O Cartório do Registro de Imóveis não tem competência de alterar declarações constantes de escritura pública, e sendo esta um contrato, só se retifica pela vontade das partes ou se anula por ação própria. (Apelação Cível nº 1.0183.97.000098-4/001, Conselheiro Lafaiete, julgado em 10/01/2006, publicado em 17/02/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PARTILHA - POSSIBILIDADE. - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens móveis e imóveis adquiridos na constância do matrimônio, devendo, portanto, ser partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge, em caso de separação judicial. (Apelação Cível nº 1.0271.02.014360-5/001, Frutal, julgado em 24/01/2006, publicado em 17/02/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - O registro da escritura é ato integrante de um conjunto de procedimentos indispensáveis para a transmissão de propriedade de bem imóvel, e proporciona reflexos para fins de direito civil, ao torná-lo público e oponível "erga omnes". (Apelação Cível nº 1.0105.04.118934-8/001, Governador Valadares, julgado em 07/02/2006, publicado em 17/02/2006).

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EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A competência da Justiça do Trabalho limita-se ao período em que o autor se submeteu às regras previstas na CLT, não alcançando o período que laborou como estatutário. 2. O Cartório não pode ser reconhecido pela CLT como empregador ou equiparado a este, razão pela qual não pode, o Oficial, responder por eventuais direitos do autor anteriores a data de sua investidura. Recursos procedentes em parte. (Recurso Ordinário nº 20050919720, São Paulo, julgado em 06/12/2005). Acórdão já divulgado no Boletim Eletrônico IRIB nº 2.318, de 22/02/2006.

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EMOLUMENTOS – CDHU - Decisão da Corregedoria Geral da Justiça pela exigência do valor integral expresso nas tabelas da Lei Estadual nº 11.311/02, diante do questionamento da isenção parcial de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Estadual nº 905/75 em face do disposto no §2º do artigo 173 da Constituição Federal – Pedido de reconsideração rejeitado. (Protocolado nº 25.756/2004, São Paulo, julgado em 31/02/2006, com aprovação do respectivo Parecer em 1º/02/2006 e publicação no D.O.E. em 21/02/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A discussão em tela envolve a prática de cancelamento de averbação, daí a competência recursal da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. O agravo regimental não se presta para combater decisões em matéria administrativa, salvo casos de matéria disciplinar envolvendo magistrado. 3. A decisão combatida não mais se sujeita a recurso na esfera administrativa, sendo possível sua impugnação apenas na via jurisdicional. Agravo regimental não conhecido. (Processo CG nº 293/2005, julgado em 23/01/2006, publicado no D.O.E. em 21/02/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

EMENTA NÃO OFICIAL: Dispensa o atual responsável pelo expediente da Serventia, designando outro para responder pelo expediente da delegação vaga em tela. (Portaria CGJ nº 01/2006, Botucatu, editada em 23/01/2006, publicada no D.O.E. em 21/02/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

 

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Havendo alteração na destinação do condomínio, faz-se necessária a apuração da totalidade dos condôminos. 2. O nome do condomínio deve corresponder à realidade, sob pena de alterar-se não apenas a convenção, mas sim um dos propósitos do condomínio. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2005.123665-6, São Paulo, julgado em 26/01/2006, publicado no D.O.E. em 17/02/2006).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.