- Vice-presidente da Argentina prestigiou reunião.
- A valorização dos direitos reais da propriedade e a regularização fundiária urbana no Brasil.
- O congresso promovido pelo Irib e Cinder no Brasil, que vinculou o tema da regularização com o tema de acesso ao crédito e mercados, reflete a visão da Alianza Interamericana” – Edgardo Mosqueira, Banco Mundial.
- Se não houver fé pública, o registro da propriedade é um arquivo de documentos” – Eduardo Martinez, registrador de imóveis da Espanha.
- A insistência em assegurar o direito de propriedade é para que os títulos permitam que as pessoas usem suas terras como garantia para incorporar-se ao sistema econômico” – Edgardo Raúl Derbes, assessor do Programa de administração de terras de Honduras, Path, e consultor do Banco Mundial.
- O registro da propriedade na América Latina é requisito para que as pessoas possam adquirir e/ou tornar-se proprietárias de suas moradias, bem como para que possam conseguir outros empréstimos”– Jorge Duran, OEA e Banco Mundial, ex-ministro do Trabalho Social no Peru.
- Se o sistema de títulos não é forte, o sistema de registro também não o será, uma vez que o registro é responsável pela regularização dos títulos” – Alberto Ruiz de Erenchun, diretor-geral dos Registros Públicos Imobiliários da capital federal da Argentina.
- Quanto mais regulamentada estiver a propriedade, maior a possibilidade de desenvolvimento econômico” – Felipe Manteiga, diretor da Millenium Challenge Corporation, MCC.
- Espero que o Brasil seja líder na América Latina e que possa servir de exemplo aos outros países latino-americanos” – Dale Beck Furnish, mediador do encontro da Alianza Interamericana e membro da Academia Mexicana de Direito Internacional Privado e Direito Comparado.
- O fortalecimento da propriedade é fundamental para dar segurança jurídica a quem ostenta a propriedade e para gerar recursos” – Rene Salomon, assessor do Ministério de Assuntos Campesinos e Agropecuários da Bolívia e responsável pelo processo de titulação, cadastro e registro da propriedade do Instituto Nacional de Reforma Agrária boliviano.

NOTAS & NOTÍCIAS

IRIB representa o Brasil na segunda reunião sobre direitos da propriedade imóvel na Argentina.

Alianza Interamericana para los Derechos de la Propiedad Inmueble promove encontro sobre o fortalecimento dos direitos da propriedade em Buenos Aires.

A diretora de regularização fundiária e urbanismo do Irib, Patricia Ferraz, representou o Irib e o Brasil na segunda reunião sobre direitos da propriedade imóvel, promovida pela Alianza Interamericana para los Derechos de la Propiedad Inmueble e realizada no hotel Panamericano, em Buenos Aires, Argentina, nos dias 1 e 2 de novembro de 2005.

O evento coincidiu com a IV Cúpula das Américas, o que propiciou a confluência de muitos representantes da América Latina e Caribe.

O objetivo do encontro foi o intercâmbio de experiências e avanços dos países do continente americano.

Patricia Ferraz apresentou palestra sobrea valorização dos direitos reais da propriedade e a regularização fundiária urbana no Brasil.

Avenida 9 de Julho, local do encontro de Buenos Aires volta

Vice-presidente da Argentina prestigiou reunião.

Na abertura, o encontro foi prestigiado pelo vice-presidente da Argentina, Daniel Scioli, que saudou os participantes, enaltecendo o registro de imóveis como instrumento propulsor do desenvolvimento econômico dos países do continente americano e desejou boa estada a todos na capital portenha. volta

Daniel Scioli, vice-presidente da Argentina

A valorização dos direitos reais da propriedade e a regularização fundiária urbana no Brasil

A diretora do Irib Patricia Ferraz proferiu conferência em espanhol sobre o sistema registral e a regularização fundiária no Brasil. Descreveu o panorama da irregularidade no Brasil e apresentou estimativas do Ministério das Cidades segundo as quais 40 a 70% dos imóveis estão fora do mercado formal e do registro de imóveis. O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por sua vez, avalia que dois terços dos imóveis rurais estão em situação irregular.

Eduardo Martinez (registrador de imóveis da Espanha) e Patricia Ferraz

A registradora de Diadema expôs o trabalho do Irib no sentido de difundir os conceitos relacionados com a regularização fundiária, tais como sua importância socioeconômica, política, ambiental e urbanística; sua interdependência com um fortalecido registro de direitos; a necessidade da qualificação da população imediatamente beneficiária; a regularização como instrumento de desenvolvimento econômico e combate à pobreza. Ressaltou principalmente a colaboração efetiva do Irib para a alteração legislativa do país, no que diz respeito à criação de mecanismos que facilitem a regularização fundiária. Citou como exemplo, o projeto de lei 3.057/00, em tramitação na Câmara dos deputados em Brasília, que altera a lei 6.766/79 para regulamentar a ocupação do solo urbano.

Patricia Ferraz argumentou sobre o papel da propriedade, que proporciona desenvolvimento econômico sustentado mediante a geração de milhões de micronegócios, além de melhorar a qualidade de vida da população. Retratou a situação fundiária de Diadema, município situado a 17 km do centro de São Paulo, com 440 mil habitantes, dos quais cerca de 104 mil morando em núcleos habitacionais e aproximadamente 26 mil imóveis em situação irregular. Nesse contexto, citou a lei complementar 161/2002, que instituiu o novo plano diretor de Diadema, este já contemplando os diversos instrumentos jurídicos previstos no Estatuto da Cidade para a implementação da política urbana. E mencionou o exemplo do loteamento habitacional Jardim das Praias, totalmente regularizado graças à parceria entre os moradores, a prefeitura de Diadema e o registro de imóveis.

A diretora do Irib finalizou sua palestra enaltecendo o relacionamento institucional entre o registro imobiliário, o poder executivo federal, municipal e estadual, a magistratura, o Ministério Público, a Câmara dos deputados, as entidades representativas dos setores bancário, da construção civil, dos advogados, da habitação, das associações pró-moradia, bem como os órgãos de imprensa brasileiros. Informou ainda, sobre as publicações periódicas do Irib – Boletim Eletrônico, Boletim do Irib em Revista e Revista de Direito Imobiliário – e os veículos de divulgação da entidade como a coluna semanal do jornal Diário de S. Paulo, a rádio Irib e a série sobre regularização fundiária exibida pela TV Justiça no programaCartório o parceiro amigo.

Em depoimentos exclusivos para a reportagem do Irib, os participantes relataram as experiências de seus países e comentaram o tema central do encontro da Alianza Interamericana – direitos da propriedade imóvel. volta

O congresso promovido pelo Irib e Cinder no Brasil, que vinculou o tema da regularização com o tema de acesso ao crédito e mercados, reflete a visão da Alianza Interamericana” – Edgardo Mosqueira, Banco Mundial.

A iniciativa de promover este encontro teve como objetivo básico uniformizar as experiências e lições positivas em matéria de fortalecimento do direito de propriedade e estabelecer ferramentas para avaliar, medir, diagnosticar as condições nas quais os países desenvolveram seus sistemas de propriedade.

As experiências de cada país, aqui apresentadas, propõem aprofundar os direitos da propriedade na América Latina. Este intercâmbio permite, a cada país, autoavaliar-se e determinar onde estão os seus problemas de regularização do registro da propriedade, ou de cadastro da propriedade e a vinculação de tudo isso com o crédito, com o crescimento e com a redução da pobreza.

Acho que o congresso promovido pelo Irib e Cinder no Brasil, que vinculou o tema da regularização com o tema de acesso ao crédito e mercados, reflete justamente a visão que a Alianza Interamericana desenvolve. O crescimento, a redução da pobreza e o desenvolvimento têm um vínculo muito poderoso com a qualidade dos direitos de propriedade dos países. Nos países com direitos de propriedade não formalizados, com ocupações irregulares de terra por falta de acesso, as possibilidades de desenvolvimento se vêem reduzidas, justamente pela falta de segurança nos títulos. O registro permite aos seus proprietários vincular-se com os mercados de crédito e serviços. volta

Se não houver fé pública, o registro da propriedade é um arquivo de documentos” – Eduardo Martinez, registrador de imóveis da Espanha.

O tema aqui tratado é muito importante – como também foi no Cinder 2005 – porque o grande problema da América Latina é a titulação de terras, não apenas ter títulos da propriedade, mas gerar títulos que circulem de mão em mão.

Acho que isso é fundamental na América Latina porque, como dizia De Soto, a propriedade está no mercado. Na Espanha, levamos a propriedade que estava fora do comércio para dentro dele, para servir como meio de desenvolvimento econômico.

Neste encontro em Buenos Aires, acho que há uma grande confusão entre os termosdireito da propriedade etítulo da propriedade. Essa questão é muito importante, uma vez que acarreta conseqüências do ponto de vista econômico, ou seja, acarreta custos significativos com a insegurança originada pela não-distinção entre os dois conceitos.

O valor agregado que o registro da propriedade proporciona é, precisamente, a fé pública. O que diferencia oregistro dotítulo é a fé pública, isto é, a confiança na fé pública do registro é íntegra até certo tempo, porque o título não tem esse valor fora do registro da propriedade. É o que permite circular a propriedade e, portanto, um registro que não tem fé pública é incompleto porque não proporciona direitos exclusivos. Se não houver fé pública, o registro da propriedade é um arquivo de documentos. Esse era o sistema que havia, tanto no Brasil como na América Latina, no período da colonização. volta

A insistência em assegurar o direito de propriedade é para que os títulos permitam que as pessoas usem suas terras como garantia para incorporar-se ao sistema econômico” – Edgardo Raúl Derbes, assessor do Programa de administração de terras de Honduras, Path, e consultor do Banco Mundial.

Honduras é um país pequeno, de 122 mil quilômetros quadrados de superfície, com muitos vales, montanhas, e 50% do território ocupado por bosques. Segundo estimativa de 2002, tem 2,7 milhões de propriedades. Possui 6 milhões de habitantes e, provavelmente, as cidades ou as regiões mais populosas concentram 70% das propriedades. O país possui duas grandes cidades, de um milhão de habitantes cada, uma delas industrial e outra governamental.

De forma que temos, de um lado, o problema das cidades populosas e de outro, o problema de invasão de terras, nos vales. O programa governamental está direcionado para o ordenamento do território, para criar as infra-estruturas de espaço e as grandes ocupações dos bosques, e para definir um programa de regularização fundiária.

Confesso que nosso projeto tende a favorecer o ocupante. Há muita terra desocupada. O que se acredita é que há direitos adquiridos. Nas terras municipais, depois de cinco anos de ocupação, as pessoas são candidatas à propriedade da terra. Recebem um primeiro domínio útil e, cinco anos depois, o direito pleno. Em outras áreas há populações inteiras, estabelecidas há muitos anos, que transformaram a lei de prescrição, que agora é feita por via administrativa, sem necessidade de se recorrer ao Judiciário. Aplica-se a lei de prescrição de ocupação pacífica e plena de um terreno privado, o que permite que o indivíduo tenha o direito de reclamar sua propriedade. Operamos de fato, uma vez que vamos cobrindo o território por município e não por estado ou província. É um sistema massivo e sistemático.

Em Honduras, o código civil e a lei de registro são de 1892, uma lei do período liberal e da independência, praticamente. Cada registrador interpretava a lei à sua conveniência e ninguém registrava porque era caríssimo.

Havia um sistema de registro antigo, que se baseava no fólio pessoal e que foi modernizado. A lei tirou o registro de propriedade do Judiciário. Nada tem a ver a Justiça com o direito da terra, criou-se um instituto especializado da terra.

As pessoas demoravam de seis a oito meses para registrar um título. Atualmente, levamos cerca de cinco dias e brevemente serão três, e ainda diminuiremos os custos porque tudo começa a ser automatizado. A lei já reduziu o custo de imposto pela metade.

A insistência em assegurar o direito de propriedade é para que os títulos permitam que as pessoas usem suas terras como garantia para incorporar-se ao sistema econômico. volta

O registro da propriedade na América Latina é requisito para que as pessoas possam adquirir e/ou tornar-se proprietárias de suas moradias, bem como para que possam conseguir outros empréstimos”– Jorge Duran, OEA e Banco Mundial, ex-ministro do Trabalho Social no Peru.

A Alianza Interamericana é na OEA por duas razões. Primeiro, porque é um mandato da Cúpula das Américas à OEA, para que ela apóie os diferentes países nesses processos de cadastro e registro da propriedade. E segundo, porque acreditamos firmemente, como foi discutido aqui, que o registro da propriedade na América Latina é um requisito fundamental para que as pessoas possam adquirir e/ou tornar-se proprietárias de suas moradias, bem como para que, graças a essas propriedades, possam conseguir outros empréstimos que lhes possibilitem abrir um negócio, por exemplo.

Nesse sentido, acho que nossa tarefa é sumamente importante. É preciso envolver os políticos e ministros, para que possam dar seu apoio a cada país no que se refere a tema tão importante. volta

Se o sistema de títulos não é forte, o sistema de registro também não o será, uma vez que o registro é responsável pela regularização dos títulos” – Alberto Ruiz de Erenchun, diretor-geral dos Registros Públicos Imobiliários da capital federal da Argentina

Em minha palestra sobre a segurança dos direitos reais da propriedade expliquei, basicamente, como funciona o sistema na Argentina: a reserva de direitos; o certificado expedido pelo registro; a garantia fornecida pelo registro; o poder que possuem os notários para registrar a escritura e o poder de registrar devidamente o título de propriedade em poucos dias.

Também destaquei que é muito importante que o sistema de títulos seja forte. Se o sistema de títulos não é forte, o sistema de registro também não o será, uma vez que o registro é responsável pela regularização dos títulos.

Brasil e Argentina têm as mesmas necessidades no que se refere a conciliar o sistema institucional. No Brasil, também há grande movimento pela terra, pela titulação. Conheço os esforços, sobretudo do estado do Rio Grande do Sul, por isso pude conhecer a realidade brasileira e a importante evolução que realmente apresenta.

Participantes do encontro da Alianza Interamericana para los Derechos de la Propiedad Inmueble em Buenos Aires volta

Quanto mais regulamentada estiver a propriedade, maior a possibilidade de desenvolvimento econômico” – Felipe Manteiga, diretor da Millenium Challenge Corporation, MCC.

É muito importante para o processo de globalização que, em âmbito local, a propriedade seja bem regulamentada, de forma a permitir o acesso e a segurança em relação a ela. Quanto mais regulamentada estiver a propriedade, maior a possibilidade de desenvolvimento econômico.

Um ponto importante no desenvolvimento econômico é que se possam incluir as populações vulneráveis, no que se refere à eficiência e eqüidade do sistema.volta

Espero que o Brasil seja líder na América Latina e que possa servir de exemplo aos outros países latino-americanos” – Dale Beck Furnish, mediador do encontro da Alianza Interamericana e membro da Academia Mexicana de Direito Internacional Privado e Direito Comparado.

Dale Furnish

Este encontro representa uma iniciativa contra a pobreza, em prol do progresso econômico e social, por intermédio de instituições jurídicas legais. Essa é a idéia, congregar num só lugar profissionais de vários países como banqueiros, advogados, notários, registradores e tentar coordenar o processo de avanço em direção a uma harmonia americana.

Hernando de Soto, peruano, ex-oficial do Banco Mundial, escreveu sobre o problema do título da propriedade imóvel. Segundo ele, muitas pessoas que têm a propriedade poderiam obter benefícios do título, mas sem registro não há estabilidade jurídica sobre a propriedade imóvel.

Muitos sistemas de registros, nos países americanos, não contam com equipamento eletrônico para o registro das propriedades. Há uma demora de meses, quando não anos, para se registrar um título de propriedade. Se alguém quer colocar em garantia a sua propriedade, não é possível fazê-lo. A modernização do sistema deve agilizar muito o mercado de crédito, sobretudo no que se refere à compra e venda de bens, que começa com o registro.

Há outras condições, como a documentação, o papel dos notários, porém, a idéia é facilitar e modernizar o sistema, o marco jurídico para os bens imóveis. Espero que o Brasil seja líder na América Latina e possa servir de exemplo aos outros países latino-americanos. Se é possível num país tão grande como o Brasil, também pode ser possível para todos nós. volta

O fortalecimento da propriedade é fundamental para dar segurança jurídica a quem ostenta a propriedade e para gerar recursos” – Rene Salomon, assessor do Ministério de Assuntos Campesinos e Agropecuários da Bolívia e responsável pelo processo de titulação, cadastro e registro da propriedade do Instituto Nacional de Reforma Agrária boliviano.

Rene Salomon

A Bolívia tem 109 milhões de hectares, dos quais 5,8 milhões são concessões, 17 milhões são áreas protegidas, parques e reservas. Há dois milhões de hectares com cidades e lagos em processos de demanda dos povos indígenas que chegam a 40 milhões de hectares.

Integrado ao cadastro, temos o processo de saneamento da propriedade privada. Foram titulados 8,2 milhões de hectares, aproximadamente. Estamos trabalhando no processo de saneamento de 38 milhões de hectares e faltam cerca de 50 milhões para concluir o processo.

Isso permitiu que fossem investidos 75 milhões de dólares, desde 28 de outubro de 1996 até agora. No início, havia forte oposição à lei, mas hoje em dia todos exigem que essa lei seja cumprida, o que é um avanço qualitativo. Outro elemento central é que os indígenas do oriente boliviano respeitaram a lei e conseguiram bons resultados. Agora são os do ocidente, das terras altas, que pedem terras comunitárias de origem.

Essa terra comunitária de origem seria o convênio 169 da OIT, que permite que os povos indígenas acedam a um território. Pela Constituição boliviana, não temos território, o que temos são terras comunitárias de origem.

Outra questão nesse processo é que os raios urbanos foram crescendo e o INRA teve que homologá-los com uma ordem municipal, para que possam ser aprovados por uma resolução suprema pelo presidente.

Isso fez o processo avançar no âmbito urbano e no rural. No rural vem avançando há quase nove anos. No urbano, há dois ou três anos atrás, entrou em vigor uma lei para permitir o saneamento massivo das propriedades privadas, das casas.

O resultado é que há municípios comprometidos. Assinaram oArco, que é um acordo de complementaridade regional e econômica. O município se compromete a apoiar o processo de saneamento da propriedade privada porque isso vai beneficiá-lo, uma vez que terá acesso a informações úteis para o planejamento e para a tributação. E o beneficiário recebe algo muito especial, a segurança jurídica. Tem acesso à informação, conta com um título e um registro público. Isso permitiu que os direitos reais tivessem se modernizado. Hoje em dia, todas as propriedades, tanto urbanas quanto rurais, estão registradas no fólio real.

A Bolívia tem nove estados e 327 municípios. A descentralização nos estados está chegando aos cinqüenta escritórios regionais. A idéia é fazer o mesmo nos municípios, para que os problemas do registro da propriedade fiquem no âmbito municipal e se mantenha um registro nacional.

No processo de saneamento vimos que a mulher era tratada em igualdade de condições com o homem. O artigo 3 da lei 1.715 estabelece que a mulher deve aceder à terra como manda a Constituição e como mandam os direitos humanos. No entanto, editamos uma resolução administrativa para que o nome da mulher fosse mantido no título se ela estivesse à frente da propriedade, o que fez com que quase 40 % dos títulos fossem outorgados às mulheres. Agora, se o casal não casado tem um bem, será como se fosse casado.

Esses são os elementos que avançaram na Bolívia. Outro tema importante, a Constituição estabelece que para ter acesso à terra, e mantê-la, é preciso trabalhar. Isso se chama função econômico-social. A Constituição estabelece, ainda, que num raio de 50 quilômetros da fronteira não pode haver compra e venda de terra por estrangeiros.

Os conflitos na Bolívia estão ocorrendo no norte amazônico, em Riberalta, Pando, vizinhos do Brasil, porque não existe legislação para proteger as atividades da região, nem há como outorgar direitos de propriedade, apenas concessão.

Depois vem o Altiplano, em terras altas, onde um dos grandes objetivos é responder imediatamente à titulação. Para isso, foi aprovado recentemente um decreto supremo que permite a titulação sem mais trâmites.

Essa é a experiência boliviana, que apresentei neste encontro. O fortalecimento da propriedade é fundamental para dar segurança jurídica a quem ostenta a propriedade, independentemente de classe social. E isso gera recursos. volta