A ANOREG-PR lançou na internet a home page dos notários e registradores paranaenses. No ar desde 1/8, a página é um primor de objetividade e informação.

Segundo o Presidente da ANOREG-PR, Rogério Portugal Bacellar "a classe dos Notários e Registradores vem se refazendo perante a opinião pública graças à união e uniformização dos nossos serviços". E continua: "hoje é difícil encontrar um Serviço Notarial ou Registral que não esteja informatizado, pois todos têm interesse em apresentar um serviço de qualidade. São milhões de pessoas que, todos os dias, necessitam de uma prestação de serviço que garanta seus direitos. Todas essas pessoas são nosso alvo e merecem nosso respeito".

Entre as facilidades que a página oferece, há links de interesse da população, concentra informações sobre a categoria profissional no Paraná, divulga eventos e reuniões técnicas, além de oferecer acesso à Escola dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná.

Vale a pena conferir.
 

Vale a pena conhecer a frutuosa iniciativa dos escrivães, notários e registradores paranaenses de criar a Escola dos Escrivães, Notários e Registradores, já em funcionamento nas Comarcas de Maringá e Pato Branco, com previsão para instalação em Curitiba, Londrina e Cascavel

Segundo Bacellar, a finalidade precípua da escola é "o aprimoramento do nível de conhecimento dos profissionais que atuam na área, bem como daqueles que pretendem ingressar nos Serviços Notariais, Registrais e Judiciais". Segundo o Presidente, a concretização do projeto é prova de que esses profissionais estão preocupados com o crescimento da categoria. Esta iniciativa pioneirao, inova e mostra o quão é importante uma associação participativa na busca dos interesses da categoria.
 

Retomado o julgamento de recursos extraordinários nos quais se discute a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão votaram no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão que assegura à ECT a "impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços", constante do art. 12 do Decreto-lei 509/69, por entenderem que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º). De outra parte, os Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Celso de Mello votaram no sentido de garantir à ECT o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios sob o fundamento de que se trata de entidade que presta serviço público. Após, o julgamento foi adiado em face do pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence. RREE 229.696-PE, 230.051-SP, 230.072-RS, rel. Min. Ilmar Galvão; 220.906-DF, rel. Min. Maurício Corrêa e 225.011-MG, rel. Min. Marco Aurélio, 2.8.2000. (RE-225011) (RE-220906) (RE-230072) (RE-230051) (RE-229696) (Fonte: Informativo do STF 196)
 

Os proprietários do casarão número 1.919, da Avenida Paulista, em São Paulo, tombado pela Secretaria de Cultura do Estado, obtiveram, enfim, o direito à indenização reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. A batalha judicial entre a Fazenda de São Paulo e os donos do imóvel começou em 1992, quando a casa, construída na década de 30, tornou-se parte integrante do patrimônio cultural, histórico e arquitetônico da cidade. Desde então, os proprietários, Rubens Franco Mello e esposa, estão proibidos de fazer uso econômico do bem, localizado numa das áreas mais nobres do país.

Em face dessa limitação, os donos moveram ação de desapropriação indireta contra a Fazenda estadual no Tribunal de Justiça/SP, na qual exigiram indenização pelo tombamento. O TJ estadual acolheu o pedido. Inconformada com a decisão de segunda instância, a Fazenda paulista recorreu ao STJ, alegando não ser obrigatório o pagamento de indenização para casos de tombamento que visam preservar o "valor cultural" do imóvel. Além disso, pedia a extinção do processo afirmando que a ação já havia prescrito, pois "o direito perseguido nasceu em 02.09.92, porém, só a intentaram em 30.12.92".

Sob a relatoria do ministro José Delgado, o recurso especial foi levado a julgamento na Primeira Turma do STJ em abril. Naquela sessão, o voto de Delgado, que ocupou 27 páginas, negou provimento ao recurso do estado de São Paulo porque entendeu que nos casos de tombamento, onde ocorre "o total esvaziamento econômico do imóvel", é possível obter indenização. O ministro determinou que o valor indenizatório fosse depositado, após o andamento regular do processo de execução, em conta judicial, no que foi seguido pelo ministro Francisco Falcão.

Todavia, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Milton Luiz Pereira, que argumentou não ter doutrina firmada sobre a questão. Na oportunidade, o ministro ressaltou que tombar um imóvel não significa "mumificá-lo". Após analisar o caso por quase quatro meses, Pereira levou seu voto-vista para a sessão. Ao decidir acompanhar o voto do ministro-relator, explicou: "embora também compreenda que a regra é da não indenização, uma vez que tombar nem sempre signifique museificação da propriedade, isto é, não impede o seu uso e gozo, muitas vezes poderá impedir o aproveitamento econômico natural ou potencial do bem tombado. Ora, no caso, a prova pericial comprovou que o tombamento significa "a proibição total de edificação compatível com o local", impedindo o aproveitamento natural do imóvel. Em razão da sua localização privilegiada na cidade de São Paulo, denota-se o esvaziamento econômico."

Com o entendimento, a Turma, por unanimidade, reconheceu o direito de indenização por esvaziamento econômico do imóvel. O valor do pagamento a ser efetuado pela Fazenda paulista aos proprietários do casarão será depositado em conta judicial até que tenham se esgotados todos os recursos cabíveis. Processo: RESP 220983 Notícias do STJ de 24/08/00 06:52:02
 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente o recurso de um pecuarista de Mato Grosso do Sul, que reclama estar sendo alvo de agiotagem num processo de cobrança na Justiça estadual. Segundo o reclamante, a ação do agiota é ancorada por um contrato de parceria pecuária, conhecido entre os pecuaristas por "vaca-papel", assim intitulado porque simula uma parceria pecuária a ser quitada com vacas. Mas na verdade esse tipo de contrato acoberta um empréstimo financeiro ilegal e pactuado verbalmente. Pelo pacto, vencidos os prazos o devedor não entrega ao credor as reses estipuladas no papel e sim dinheiro em espécie, que em geral embute taxas de juros extorsivas.

No julgamento do recurso pelo STJ, o contrato de parceria em discussão - validado na primeira e segunda instância da Justiça estadual de Mato Grosso do Sul, sob argumentação de que não envolve prejuízos a terceiros - foi considerado fraude e infração à Lei da Usura, "por encobrir aquele outro que não podia ser mostrado ante a proibição contida ao decreto nº 22.626/33, tido como de ordem pública, porquanto editado para espancar a usura". Ao acolher o recurso, a Quarta Turma mandou que a Corte do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul prossiga no julgamento, "como achar de direito", da apelação formulada pelo pecuarista contra sentença que favoreceu o cobrador. A apelação foi inicialmente julgada improcedente pela Segunda Turma Cível do TJ/MS, por unanimidade, em dezembro de 1997, confirmando decisão da primeira instância favorável ao credor.

A demanda em torno do contrato de "vaca-papel" teve origem na comarca de Aquidauana (MS), onde Adeir Alves Fernandes - apontado pela suposta prática de agiotagem - ingressou em Juízo em 1996 com ação de cobrança contra Aurélio Pereira de Rezende, alegando ser credor deste num Contrato Particular de Parceira Pecuária. Depois de perder na 1ª Vara Cível de Aquidauana e ter a apelação negada pelo TJ/MS, o pecuarista Aurélio recorreu ao STJ. Adeir afirma que ele lhe deve 160 vacas, de três a dez anos de idade, mais 160 bezerros a título de atualização da dívida pelo atraso no seu pagamento. Datilografado na frente e verso de uma lauda apenas, o contrato de parceria foi firmado em dezembro de 1988, mas, segundo o autor da ação, ele se originou de uma "negociação pactuada verbalmente em 1986".

Conforme os termos do acordo que encobriria negócios de agiotagem, Adeir (denominado parceiro-proprietário) deu em parceria a Aurélio (parceiro-arrendatário) 80 vacas comuns, de três a dez anos. O parceiro-arrendatário se comprometeu no contrato a devolver as cabeças de gado em dobro, ou seja, 160 reses, até abril de 1991 ou dois anos e quatro meses após celebrado o acordo. Agora, além das 160 vacas ele exige uma quantidade idêntica de crias ou frutos da produção do rebanho, alegando que Aurélio descumpriu a obrigação pactuada. "Ele não procedeu a devolução das reses conforme o combinado, e malgrada as tentativas amigáveis, valendo-se da relação de parentesco com o parceiro-proprietário, vem protelando o adimplemento da obrigação até a presente data", afirmou o reclamante, acusado pelo "parceiro" de encobrir com o contrato juros de agiota.

Na ação os advogados de Aurélio Pereira de Rezende, que pedem declaração da nulidade das obrigações estipuladas, denunciam que estão presentes no instrumento pactuado as três características do contrato de "vaca-papel", o qual definem como "forma moderna de os agiotas celebrarem parceria pecuária em fraude à Lei da Usura". Tais características básicas são a não-entrega das vacas objeto da parceria, a remuneração do parceiro-proprietário estipulada em quantidade fixa de touros ou bezerros equivalente a 25% do número de reses ou em dobro , e a transferência dos riscos do negócio exclusivamente ao parceiro-arrendatário. "Além disso, a usura pactuada através da parceira de vaca-papel quase sempre é convencionada quando o agiota, procurado por um interessado em empréstimo de dinheiro, condiciona a concessão do mútuo solicitado a que o mutuário consinta nesses pontos", acrescentam.

Ao propor o prosseguimento do julgamento da apelação no TJ/MS, o relator do processo no STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, em seu voto-mérito acatado pela unanimidade da Turma, citou os conceitos emitidos por seu colega, ministro Ruy Rosado de Aguiar, sobre o tipo de contrato alvo da controvérsia. "Cuida-se do conhecido vaca-papel, contrato onzenário (referente a juros de usura ou agiotagem) através do qual o emprestador do dinheiro cobra juros acima do permitido na lei, simulando um contrato de parceria com a obrigação de devolução em dobro de cabeças de gado após um certo tempo, e, em caso de mora, a obrigação de pagar os frutos da produção normal do rebanho. Isto é, uma obrigação em dinheiro foi transformada em dívida de valor, com ofensa ao disposto no artigo 1º do decreto 22.626/33, e desvirtuado o contrato de parceria pecuária, previsto nos artigos 4º e 5° do decreto 59.566/66, sem nenhum risco para o emprestador, ou seja, o contrato em exame violou duas vezes a legislação federal, sendo nulo porque realizado com fraude à lei", ensina o ministro. Processo: Resp 196319 - Notícias do STJ de 18/8/2000
 

Não é exclusiva do síndico a legitimidade para propor ação judicial contra um condômino que tenha invadido área de uso comum do prédio. Qualquer condômino pode recorrer à justiça para propor a chamada "ação demolitória", visando a demolição da obra irregular. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso do advogado Aloísio Surgik, de Curitiba (PR). Relator do processo, o ministro Cesar Asfor Rocha confirmou decisão do TJ do Paraná que reconheceu possibilidade de qualquer condômino ingressar na Justiça contra outro.

Proprietário do conjunto 62 do Condomínio do Edifício Brasilino Moura, o advogado instalou divisória no corredor de acesso a sua sala e às salas do médico Leonidas Mocellin e do cirurgião-dentista José de Jesus Carneiro. Seus vizinhos alegaram que com a divisória, Surgik "agregou área comum a sua unidade autônoma com prejuízo das condições de ventilação e iluminação".

O síndico do prédio, Washington Mendes, chegou a ser procurado por Surgik para autorizar a obra mas disse a ele que a divisória só poderia ser erguida se os outros dois condôminos concordassem. Em caso positivo, ainda assim a construção da divisória deveria seguir alguns critérios - o material empregado teria que ser translúcido (esquadria de alumínio ou vidro tipo blindex) e a ventilação não poderia ser prejudicada.

Uma semana depois de consultar o síndico, Aloísio Sirgik iniciou a obra, utilizando madeira compensada, desagradando os dois proprietários vizinhos, que tiveram suas salas confinadas no fim do corredor do sexto andar. Na ação demolitória, os vizinhos denunciaram que Surgik "fez acrescer em seu favor parte da área de uso comum do edifício, colocando uma parede com porta, fazendo uma sala, trancando o acesso ao final do corredor, ocasionando escuridão e falta de ar, por obstrução da janela que dava claridade e fazia o arejamento do corredor".

Em sua defesa, Sirgik alegou que dos nove andares do prédio há divisórias similares em sete. Segundo ele, as obras não seguiram padrão uniformizado nem necessitaram de consulta prévia aos condôminos vizinhos. Na primeira instância, a ação chegou a ser extinta sem julgamento de mérito sob a alegação de que somente o síndico teria legitimidade para propor a ação.

Leonidas Mocellin e José de Jesus Carneiro apelaram ao TJ do Paraná e conseguiram modificar a decisão. Relator do recurso no STJ, o ministro Cesar Asfor Rocha confirmou entendimento do TJPR de que "o síndico tem legitimidade para intentar qualquer ação em defesa dos interesses do condomínio, mas isso não subtrai a legitimidade do condômino para promover as ações que, nessa condição, diretamente lhe digam respeito, notadamente quando, como no caso dos autos, a obra realizada vem em seu exclusivo prejuízo." Processo: Resp 114462 - Notícias do STJ de 3/8/2000.