Com o título acima, o jornal Estado de São Paulo de ontem (17/6) reflete a repercussão da aprovação do projeto de lei em forma de substitutivo que regulamenta os concursos para cartórios no Estado de São Paulo. Segundo o Estadão, "o texto aprovado ontem põe em risco o edital publicado recentemente pelo TJ - que abriu inscrições para o preenchimento de 50 vagas na capital, sem esperar pela aprovação da lei". 0 artigo, assinado por Fred Ferreira, revela que o a solução para o impasse seria "o TJ anular o edital e preparar um novo projeto de consenso".

 

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PRAZO FINAL PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO

Enquando a questão do impacto da lei sobre o concurso em andamento não é resolvida pelas autoridades competentes, lembramos que o prazo final para inscrição no concurso em andamento em São Paulo esgota-se amanhã (18/6). Os candidados poderão obter informações na página do IRIB (www.irib.orqbr).

 

 

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EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS

Novamente o tema volta à baila por proposta da Associação Juízes para a Democracia (AJD), que enviou à Câmara Federal 14 sugestões para a emenda que pretende mudar a estrutura da Justiça no país. Segundo noticia o Estadão de 14/6, o Juiz Urbano Ruiz propõe que o registro de imóveis seria transferido aos municípios e o registro civil ao IBGE. Afirma, em suma, que os registros de títulos e documentos, o protesto de títulos e os tabelionatos são desnecessários. 0 palavrório como sempre é fútil e carente de fundamentação consistente. Permanece, como sempre, na periferia dos problemas, refletindo com nitidez a opção política e ideológica do entrevistado, discurso que já se notabilizou pelo aleijão intelectual. Não deixa de ser curioso notar a desenvoltura com que propõe o desmonte do Estado, endossando, ingênua ou perversamente, o discurso neo-liberal que grassa nas periferias do mundo desenvolvido. Afinal, entregar os serviços públicos a entidades privadas, como sugere Urbano Ruiz -- que chega a propor concretamente a entrega dos serviços notariais de protesto ao SERASA ou SPC -- é de uma monstruosidade inconcebível, ferindo de morte o controle público desssas instituições. Essa curiosa fetichização do Mercado, cujas "leis naturais" embalariam as atividades de registro e de notas sem as peias da fiscalização e controle Público, certamente culminará na degradação da segurança jurídica e, via de conseqüência, no abarrotamento do Judiciário. Parece que a reforma do Judiciário não avança com essas contribuições estapafúrdias. Enfim, para aqueles que desejam, séria e responsavelmente, discutir o aperfeiçoamento das instituições públicas no país, inclusive dos serviços notariais e de registro, a leitura dos autores da área da economia pode trazer luzes ao debate e demonstrar a importância econômica e social dos registros e notas. Recomendamos a leitura do artigo "0 Registro Imobiliário. Necessário instrumento do progresso econômico-social", por José Augusto Guimarães Mouteira Guerreiro, que se acha publicado na RDI 45/82 ou na Biblioteca Virtual do IRIB. (SJ)

 

 

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DEPUTADO ALERTA: PAÍS LEVARÁ 30 ANOS PARA SUPRIR DÉFICIT HABITACIONAL

Se o governo federal não aumentar os investimentos na área habitacional, o Brasil levará 30 anos para suprir o déficit neste setor, que pode ultrapassar seis milhões de novas moradias, advertiu o deputado Pedro Eugênio (PSB-PE), classificando de modestos os investimentos do governo na área. Segundo ele, nos quatro primeiros anos do mandato de FHC, o setor habitacional recebeu apenas R$ 8,5 bilhões, beneficiando 1,1 milhão de famílias e gerando em torno de 420 mil empregos. "O próprio governo reconhece que, para suprir a demanda, seriam necessários R$ 70 bilhões, sendo que R$ 45,8 bilhões para a construção de novas moradias urbanas", frisou. "Os recursos necessários para um programa desse porte podem parecer elevados, no entanto, o Congresso Nacional já está examinando créditos extraordinários de R$ 68,3 bilhões para refinanciamento da Dívida Mobiliária da União", ressaltou o deputado pernambucano, acrescentando que esses recursos poderiam suprir o déficit habitacional brasileiro. Ao concluir, ele destacou que na Comissão de Trabalho da Casa, da qual é membro, estão sendo desenvolvidas articulações com o setor da construção civil que servirão de subsídios para a elaboração de propostas voltadas à geração de empregos. www.camara.gpv._br - Jornal da Câmara - 17/04)