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CONCURSOS EM SÃO PAULO - "CORREGEDOR PROPÕE ANULAÇÃO DE EDITAL"
Com o título acima, o jornal Estado de São Paulo de ontem (17/6) reflete a repercussão da aprovação do projeto de lei em forma de substitutivo que regulamenta os concursos para cartórios no Estado de São Paulo. Segundo o Estadão, "o texto aprovado ontem põe em risco o edital publicado recentemente pelo TJ - que abriu inscrições para o preenchimento de 50 vagas na capital, sem esperar pela aprovação da lei". 0 artigo, assinado por Fred Ferreira, revela que o a solução para o impasse seria "o TJ anular o edital e preparar um novo projeto de consenso".
PRAZO FINAL PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO
Enquando a questão do impacto da lei sobre o concurso em andamento não é resolvida pelas autoridades competentes, lembramos que o prazo final para inscrição no concurso em andamento em São Paulo esgota-se amanhã (18/6). Os candidados poderão obter informações na página do IRIB (www.irib.orqbr).
EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS
Novamente o tema volta à baila por proposta da Associação Juízes para a Democracia (AJD), que enviou à Câmara Federal 14 sugestões para a emenda que pretende mudar a estrutura da Justiça no país. Segundo noticia o Estadão de 14/6, o Juiz Urbano Ruiz propõe que o registro de imóveis seria transferido aos municípios e o registro civil ao IBGE. Afirma, em suma, que os registros de títulos e documentos, o protesto de títulos e os tabelionatos são desnecessários. 0 palavrório como sempre é fútil e carente de fundamentação consistente. Permanece, como sempre, na periferia dos problemas, refletindo com nitidez a opção política e ideológica do entrevistado, discurso que já se notabilizou pelo aleijão intelectual. Não deixa de ser curioso notar a desenvoltura com que propõe o desmonte do Estado, endossando, ingênua ou perversamente, o discurso neo-liberal que grassa nas periferias do mundo desenvolvido. Afinal, entregar os serviços públicos a entidades privadas, como sugere Urbano Ruiz -- que chega a propor concretamente a entrega dos serviços notariais de protesto ao SERASA ou SPC -- é de uma monstruosidade inconcebível, ferindo de morte o controle público desssas instituições. Essa curiosa fetichização do Mercado, cujas "leis naturais" embalariam as atividades de registro e de notas sem as peias da fiscalização e controle Público, certamente culminará na degradação da segurança jurídica e, via de conseqüência, no abarrotamento do Judiciário. Parece que a reforma do Judiciário não avança com essas contribuições estapafúrdias. Enfim, para aqueles que desejam, séria e responsavelmente, discutir o aperfeiçoamento das instituições públicas no país, inclusive dos serviços notariais e de registro, a leitura dos autores da área da economia pode trazer luzes ao debate e demonstrar a importância econômica e social dos registros e notas. Recomendamos a leitura do artigo "0 Registro Imobiliário. Necessário instrumento do progresso econômico-social", por José Augusto Guimarães Mouteira Guerreiro, que se acha publicado na RDI 45/82 ou na Biblioteca Virtual do IRIB. (SJ)
DEPUTADO ALERTA: PAÍS LEVARÁ 30 ANOS PARA SUPRIR DÉFICIT HABITACIONAL
Se o governo federal não aumentar os investimentos na área habitacional, o Brasil levará 30 anos para suprir o déficit neste setor, que pode ultrapassar seis milhões de novas moradias, advertiu o deputado Pedro Eugênio (PSB-PE), classificando de modestos os investimentos do governo na área. Segundo ele, nos quatro primeiros anos do mandato de FHC, o setor habitacional recebeu apenas R$ 8,5 bilhões, beneficiando 1,1 milhão de famílias e gerando em torno de 420 mil empregos. "O próprio governo reconhece que, para suprir a demanda, seriam necessários R$ 70 bilhões, sendo que R$ 45,8 bilhões para a construção de novas moradias urbanas", frisou. "Os recursos necessários para um programa desse porte podem parecer elevados, no entanto, o Congresso Nacional já está examinando créditos extraordinários de R$ 68,3 bilhões para refinanciamento da Dívida Mobiliária da União", ressaltou o deputado pernambucano, acrescentando que esses recursos poderiam suprir o déficit habitacional brasileiro. Ao concluir, ele destacou que na Comissão de Trabalho da Casa, da qual é membro, estão sendo desenvolvidas articulações com o setor da construção civil que servirão de subsídios para a elaboração de propostas voltadas à geração de empregos. www.camara.gpv._br - Jornal da Câmara - 17/04)
COMPRADORES DE IMÓVEIS SERÃO OS úLTIMOS A SER RESSARCIDOS PELOS BENS RESGATADOS DA ENCOL
Encontra-se preso nas dependências da Academia da Polícia Militar de Goiás, em Goiânia, desde quarta-16, o ex-dono da Construtora Encol, Pedro Paulo de Souza. Acusado de falência fraudulenta pela Justiça goiana, Pedro Paulo lesou pelo menos 42 mil mutuários, que pagaram mas não receberam seus imóveis. Sua dívida consolidada é superior a R$ 200 milhões, somente com o Banco do Brasil. O empresário, que se encontrava foragido, foi preso depois se apresentar ao juiz da Vara de Falências do Tribunal de Justiça de Goiás. Pedro Paulo estava foragido da Justiça desde 17 de março, um dia depois da decretação de sua prisão preventiva e da falência da construtora pelo juiz da Vara de Falências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Avenir Passo de Oliveira. A falência da Encol era esperada desde o fim do ano passado quando o comissário da concordata da empresa, Habib Badião, informou à Justiça que a Encol não havia pago a primeira parcela de R$ 70 milhões do parcelamento da dívida da empresa. O juiz da Vara de Falências decidiu pelo seqüestro e indisponibilidade dos bens dos ex-diretores e do dono da Encol para proteger os credores. O processo de falência deve durar dois anos. A falência atingiu 42 mil clientes, que não conseguiram receber seus apartamentos da empresa. Outros 30 mil receberam escrituras dos terrenos e dos prédios para terminarem as obras por conta própria ou com financiamento de bancos. Dos 700 prédios sob a administração da Encol, 60% foram transferidos para os clientes. Com a falência, os bens da empresa e dos donos serão vendidos para pagar primeiro as dívidas trabalhistas - cerca de R$ 100 milhões - e depois as dívidas tributárias. Em seguida, estão os bancos (R$ 600 milhões), outros credores e, por último, os clientes restantes. (Jornal do Brasil - 17/06)
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