A M.P.No 1.823, de 29/4/99, criou o Programa de Arrendamento Residencial, instituindo o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Definindo a CEF como agente gestor do programa, a M.P. esabelece que fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. Dessa forma, os bens assim constituídos ficam mantidos como propriedade fiduciária da CEF, não se comunicando com o patrimônio desta, ficando a salvo de execuções, não podem ser dados em garantia de obrigações assumidas pela CEF e outras restrições. Tal circunstância e as restrições impostas pela lei figurarão no registro de imóveis.

CND do INSS e RECEITA FEDERAL
Entre outras medidas, fica a CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere a lei.

O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E AS ESCRITURAS PARTICULARES
A M.P. define o que seja arrendamento residencial. Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído na Medida Provisória, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico. Diz a M.P. que o contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, bem como o de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 8)
Afinal, aplica-se ao arrendamento residencial a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.

Aguarde aqui comentários da Lei. Enquanto isso, consulte em www.irib.org.br a íntegra da M.P.
 

O CERN promove, em conjunto com a UNIARA - Universidade de Araraquara (SP) o curso de direito notarial e registral, elaborado especialmente para preparação para o concurso de acesso e remoção aos serviços notariais e de registro. O curso foi concebido atento ao regimento do estado de SP, já publicado, e tem a duração de 6 meses, realizando-se às sextas e sábados, com a possibilidade de ser tornar mais intensivo, caso publicado o edital. Conta, entre seus professores, com os nomes de renomados estudiosos da matéria: Ricardo Henry Marques Dip, Kioitsi Chicuta, Vicente de Abreu Amadei, Luís Mário Galbetti, Narciso Orlandi Neto, José Renato Nalini, Hélio Lobo Jr., entre outros especialmente convidados. Aula inaugural: 14/5/99. Informações e matrículas: UNIARA - Rua Voluntários da Pátria, 1309, Araraquara, SP. CEP 14801-302, fone (016) 222-0499 e Fax: (016) 232-1921. Os interessados poderão obter informações por e-mail: [email protected].
 

Em duas sessões extraordinárias realizadas na noite de 29/4, os deputados paulistas aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional 7/98. A matéria, que foi votada em dois turnos, unifica os Tribunais de Alçada aos Tribunais de Justiça. De acordo com a PEC, os Tribunais de Alçada são transformados em seções do Tribunal de Justiça, a quem caberá decidir sobre a atual estrutura administrativa. Ela também altera o artigo 79 da Constituição Estadual, e possibilita que Juízes de Alçada sejam promovidos a Desembargador do Tribunal de Justiça, observada a ordem de antigüidade. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 73 votos dos parlamentares no primeiro turno e 71 no segundo (número superior ao quórum necessário para alterações da Constituição). A aprovação da matéria tinha a oposição do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dirceu de Mello, que considera imprescindíveis os Tribunais de Alçada e sugere a criação de órgãos regionais. O presidente da Apamagis, Antonio Carlos Vianna Santos, defende a unificação porque acredita que a absorção dos três tribunais inferiores pelo TJ representa uma economia para os cofres públicos do Estado, além de tornar a justiça mais ágil. A alteração da Constituição independe da sanção do governador e entrará em vigor assim que a Assembléia a faça publicar.