BE4512
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DNIT, Anoreg-BR e IRIB constituirão grupo de trabalho visando à regularização das faixas de domínio das vias federais | |||||
Ação faz parte de convênio firmado entre as três instituições. A meta é regularizar mais de 55 mil quilômetros de rodovias em todo o país, além de 28 mil km de ferrovias | |||||
Para efetivar termo de cooperação assinado, no mês passado, o IRIB, a Anoreg-BR e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, reuniram-se ontem (16/12), em Brasília/DF. Na oportunidade, foi traçado um plano de trabalho para os próximos meses com o objetivo de criar, em âmbito nacional, condições que favoreçam a administração patrimonial adequada das faixas de domínio das vias federais e outros imóveis sobre a administração do DNIT. A meta é regularizar mais de 55 mil quilômetros de rodovias e 28 mil quilômetros de ferrovias em todo o país.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB |
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Câmara dos Deputados lança a obra “Sugestões para o Desenvolvimento Urbano 2015” | |||||
Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB Francisco Rezende e a integrante do Conselho Fiscal Maria Aparecida Bianchin prestigiaram o evento | |||||
A Câmara dos Deputados promoveu, no dia 15/12, em seu Salão Nobre, o lançamento da obra “Sugestões para o Desenvolvimento Urbano 2015”, que é uma iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). A publicação reúne artigos que convidam a refletir o planejamento e a gestão das cidades brasileiras.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB |
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Seminário Desenvolvimento Econômico e Governança Fundiária | |||||
Vice-presidente para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa participou do evento | |||||
A Universidade Federal do Acre (Ufac) promoveu, de 14 a 16/12, o Seminário Desenvolvimento Econômico e Governança Fundiária, reunindo agentes institucionais, acadêmicos e pesquisadores da área ambiental. O evento debateu temas relacionados ao crescimento econômico, à qualidade do meio ambiente, à regularização fundiária e ambiental, entre outros assuntos sobre a governança de terras.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB |
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TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização. | |||||
A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil. | |||||
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou a Apelação Cível nº 20130111630476, onde se decidiu que a Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável ao caso o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Divino e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.
Seleção: Consultoria do IRIB. |
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