O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Marcelo Matos Amaro da Silveira, intitulado “A Cláusula Penal nos Atos Notariais: Cuidados necessários na inserção da cláusula penal nas escrituras públicas”. No artigo, o autor esclarece as principais características e cautelas a serem adotadas quando da inserção das cláusulas penais inseridas em escrituras públicas. Aborda, ainda, sua repercussão quando estipuladas em contratos de compra e venda de imóveis, como por exemplo, para reforçar o pagamento do preço, para tutelar o prazo de imissão da posse, ou, ainda, estipular uma cláusula penal para o caso de resolução do contrato.

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Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.