Em 29/02/2024

A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma do CC

Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Flávio Tartuce intitulada “A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma do CC”. No texto, Tartuce discorre sobre o julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 1.309.642/SP, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que versou sobre a inconstitucionalidade do inciso II do art. 1.641 do Código Civil, impondo o regime da separação obrigatória de bens para a pessoa maior de setenta anos. Para o autor, o STF, “de forma surpreendente”, “inaugurou a tese segundo a qual o art. 1.641, inc. II, do Código Civil é norma dispositiva ou de ordem privada e não norma cogente ou de ordem pública, como antes se sustentava de forma unânime, podendo ser afastada por convenção entre as partes.” No final do artigo, Tartuce aponta duas propostas que serão levadas para votação pela Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil.