Em 30/01/2024

A dualidade entre regime geral e microssistema da alienação fiduciária imobiliária no Brasil

Confira a opinião de Ricardo Campos publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Ricardo Campos intitulada “A dualidade entre regime geral e microssistema da alienação fiduciária imobiliária no Brasil”. No texto, Ricardo Campos discorre acerca da interpretação conferida aos arts. 22 e 38 da Lei n. 9.514/1997, reguladora do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), trazida pela decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o autor, “a emblemática e coerente decisão do CNJ pode sinalizar um norte para futuro ato regulatório a ser editado pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre o tema, como indicado pelo Corregedor Nacional de Justiça. Há, nesse contexto, uma oportunidade ímpar de se evitar que a instrumentalização de negócios que envolvam bens imóveis seja banalizada sob o argumento da existência da garantia fiduciária, como se essa garantia pudesse, pela sua mera previsão contratual, transmutar requisitos legais da forma.”