Em 09/05/2024

A inadmissível e prejudicial lacuna de normas trabalhistas frente às verbas rescisórias de empregados dos cartórios extrajudiciais

Confira a opinião de Valdeliz Pereira Lopes publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Valdeliz Pereira Lopes intitulada “A inadmissível e prejudicial lacuna de normas trabalhistas frente às verbas rescisórias de empregados dos cartórios extrajudiciais”, onde a autora analisa a problemática envolvendo a responsabilidade do Interino ou do novo Delegatário frente às verbas trabalhistas dos empregados das Serventias Extrajudiciais. Em conclusão, a autora defende ser “imprescindível a regulamentação das verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores, durante a vacância da serventia e o início da delegação do novo titular, posto que, a manutenção dos funcionários já experientes nos serviços notariais e de registro, certamente trarão maior eficiência na prestação do serviço público.”