Em 08/03/2024

A indefinível, impraticável e perigosa função social do contrato na reforma do Código Civil – Agravada reincidência de um erro

Confira a opinião de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn intitulada “A indefinível, impraticável e perigosa função social do contrato na reforma do Código Civil – Agravada reincidência de um erro”, onde os autores tecem críticas quanto à reforma do Código Civil no que diz respeito à liberdade contratual com limites na função social e a previsão de nulidade automática para cláusulas que a violem. Segundo Verçosa e Sztajn, “é facilmente perceptível o enorme risco para a segurança e a certeza dos contratos, cuja anulação ficará nas mãos dos juízes encarregados de dirimir pendências a seu respeito, ausente de forma completamente absoluta um norte seguro para com base nele chegar a uma conclusão juridicamente adequada. Isso pode, ademais, ensejar oportunismos em que uma das partes venha a buscar ganhos ‘eticamente imorais’ em face da outra.”