Em 23/06/2022

A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor

Confira o artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio intitulado “A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor”. No artigo, os autores defendem a revisão do decreto de indisponibilidade de bens, inclusive, ex officio pelo Magistrado, deferidos anteriormente à vigência da Lei n. 14.230/2021.

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.

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