Em 22/03/2023

A lei da liberdade econômica e prestação compensatória abusiva nas liberações de atividade econômica no direito urbanístico

Confira o artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves intitulado “A lei da liberdade econômica e prestação compensatória abusiva nas liberações de atividade econômica no direito urbanístico”. No artigo, os autores ressaltam o aumento significativo dos loteamentos fechados, ocorrido em virtude da inclusão de dispositivo da Lei n. 13.465/2017, na Lei n. 6.766/1979, autorizando-os expressamente, e indagam sobre “como a proibição da prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, pode influenciar e reverberar em toda iniciativa privada.” Segundo eles, “compatibilizar a livre iniciativa e o livro exercício da atividade econômica do empreendedor imobiliário, em face da função social da cidade, ou seja, utilizar corretamente os instrumentos urbanísticos mediante regulação para o desenvolvimento das cidades, constitui assunto desafiador e atual no cenário nacional.”