O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Sérgio Jacomino, intitulado “A MP 1.085/21 e os prazos no Registro de Imóveis”. No artigo, o autor aborda as contradições de prazos existentes entre os dispositivos da Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil e conclui não ser possível “dar respostas seguras a um debate apenas iniciado, com a apresentação de centenas de emendas no Congresso Nacional, na dependência de regulamentação pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ” e que “a reforma não honrou as tradições do direito registral brasileiro, malbaratando suas regras estáveis e seguras, provadas pela experiência, nem facilitou a operação e compreensão do sistema pelos usuários e operadores, pouco acrescentando em termos de eficiência, agilidade e segurança jurídica.”

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.