Em 29/08/2024

A reforma do Código Civil e a sucessão legítima

Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Flávio Tartuce intitulada “A reforma do Código Civil e a sucessão legítima”, onde o autor ressalta ser este um dos temas mais debatidos durante a elaboração do Anteprojeto de Reforma do Código Civil, especialmente à ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do atual Código. No artigo, Tartuce destaca que o proposto no texto da reforma “é a retirada do tratamento do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário do rol do art. 1.845, bem como da concorrência sucessória com os descendentes e ascendentes do art. 1.829 da codificação privada, pois a prática e a experiência demonstraram que esses tratamentos não foram eficientes nos vinte anos de vigência do Código Civil de 2002.”