Em 06/05/2025

Adjudicação Compulsória. Compromisso de compra e venda quitado. Área maior. Lote – individualização – ausência. Continuidade registraria.

TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1001702-93.2023.8.26.0248, Comarca de Indaiatuba, Relator Des. Coelho Mendes, julgada e publicada em 05/05/2025.

EMENTA OFICIAL: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO À OUTORGA DA ESCRITURA DE LOTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE TORNAM INVIÁVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRARIA. LOTE PERTENCENTE A IMÓVEL EM ÁREA MAIOR, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES NA MATRÍCULA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE DE REGISTRO DA ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1001702-93.2023.8.26.0248, Comarca de Indaiatuba, Relator Des. Coelho Mendes, julgada e publicada em 05/05/2025). Veja a íntegra.