Em 16/07/2025

Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Promitente vendedora – sociedade empresária encerrada. Personalidade jurídica – ausência. Continuidade. Disponibilidade.

TJRJ. CM. Processo n. 0816239-08.2023.8.19.0011, Comarca de Cabo Frio, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 09/06/2025 e publicado em 26/06/2025.

EMENTA OFICIAL: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO Xº OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ EM FACE DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL. O REGISTRO FOI ADIADO, EM RAZÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA TER SIDO CELEBRADA 07 (SETE) ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONQUANTO O TÍTULO ASSINADO PELO DECLARADO SÓCIO DA EMPRESA, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO POSSUÍA MAIS PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PRATICAR O ATO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AS EXIGÊNCIAS ESTÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DA DISPONIBILIDADE. A QUAESTIO JURIS SUBJACENTE AO PEDIDO DEDUZIDO É COMPLEXA, NÃO PODENDO SER DIRIMIDA NESTA ESTREITA VIA ADMINISTRATIVA, ONDE NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O PLEITO DEVE SER DECIDIDO NA VIA JUDICIAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ. CM. Processo n. 0816239-08.2023.8.19.0011, Comarca de Cabo Frio, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 09/06/2025 e publicado em 26/06/2025). Veja a íntegra.

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