Em 05/06/2024
Adjudicação Compulsória extrajudicial. Requerente incapaz.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de requerente incapaz no procedimento de Adjudicação Compulsória extrajudicial.
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PERGUNTA: Foi apresentado um pedido de processamento de adjudicação compulsória por requerente incapaz, representado por curadora judicial. A aquisição foi feita no ano de 2009, quando ainda era plenamente capaz. É possível o processamento dessa solicitação pela via extrajudicial?
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