Em 07/06/2011

Advocacia-Geral ajuíza ações no Acre para recuperar área da União ocupada irregularmente no valor de R$ 33 milhões

As diversas transações realizadas pelo antigo proprietário geraram novos registros imobiliários, que se sobrepuseram à área da União

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União no Acre (PU/AC), ajuizou oito Ações Reivindicatórias de Propriedade para recuperar uma área de aproximadamente 800.000 m², ocupada irregularmente por empresários da região. Os processos pedem o cancelamento de registros imobiliários, cujas matrículas se sobrepõem à área da União.

O imóvel foi desapropriado pelo estado do Acre em 1964, por meio do Decreto nº 198, para a implantação do antigo aeroporto de Rio Branco. No ano de 1978, o estado doou a área à União. Ela está registrada na 2ª Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco, sob a Matrícula n.º 3776 e o valor da propriedade ultrapassa o montante de R$ 33 milhões.

Apesar disso, o proprietário anterior, mesmo tendo sido indenizado pela área desapropriada, continuou a desfrutar do imóvel como se fosse seu, realizando negócios de compra e venda da área. As diversas transações realizadas pelo antigo proprietário geraram novos registros imobiliários, que se sobrepuseram à área da União.

Para regularizar a situação, a Superintendência do Patrimônio da União no Acre encaminhou expediente à Procuradoria da União no Acre solicitando providências, já que a existência de matrículas sobrepostas impede a inscrição de ocupação dos imóveis que se encontravam em área da União.

As ações propostas pela PU/AC buscam regularizar a ocupação da área, já que ela está sendo usada sem o pagamento de qualquer imposto à União. Após essa legalização da situação, a União começará a cobrar taxa de ocupação dos interessados em permanecer no local.
 

Fonte: AGU

Em 7.6.2011

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