Em 27/06/2013

Advocacia-Geral assegura no STJ permanência de 369 famílias assentadas pelo Incra no Projeto de Assentamento Belauto

Com a atuação, as procuradorias da AGU conseguiram afastar decisão do TRF-1, que determinava a posse de 50% de imóvel rural localizado no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), permanência de 369 famílias em imóvel rural no Pará, conhecido como Fazenda Beluto. O grupo integra assentamento criado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com o objetivo de remanejar trabalhadores agrícolas não índios que viviam na terra indígena Apyterewa.

Com a atuação, as procuradorias da AGU conseguiram afastar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinava a posse de 50% de imóvel rural localizado no Pará a particular como espólio.

Os procuradores demonstraram no STJ que a decisão do TRF1 causaria lesão à segurança e à ordem públicas, uma vez que o cumprimento da determinação demandaria a transferência compulsória para outras áreas das famílias já assentadas na Fazenda Belauto.

Ao acatar o pedido da AGU, a presidência do STJ entendeu que para a execução da medida seria necessário mobilização de forte aparato policial e mobilização de diversos órgãos. "Revela-se, necessário evitar esse cenário, preservando-se a situação atual, ou seja, a manutenção das famílias no local em que se encontram", destacou um trecho da decisão.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal Especializada do Incra (PFE/Incra), a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF-1) e o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (Depcont/PGF), que são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: AGU

Em 26.6.2013

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