Em 05/09/2011

Advocacia-Geral entra na Justiça para desapropriar mais de 7 mil hectares e regularizar território quilombola

A ação visa desapropriar 7.741,6035 mil hectares em áreas declaradas de interesse social

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal para regularizar o Território Quilombola "Comunidade de Santa Joana" no Maranhão. A ação tem o objetivo de desapropriar 7.741,6035 mil hectares nos municípios de Curupuru e Mirinzal, áreas declaradas de interesse social por meio de Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009.

A Procuradoria Federal no Estado do Maranhão (PR/MA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PRE/Incra) fundamentaram o pedido no artigo 215 da Constituição Federal (CF) que estabelece a proteção das manifestações da cultura afro-brasileiras, bem como o tombamento de todos os documentos e sítios históricos dos antigos quilombos. A CF reconhece que as terras ocupadas por comunidades quilombolas devem ser repassadas pelo Estado às famílias que vivem nessas áreas.

Os procuradores informaram, inclusive, que o depósito de R$ R$ 2.702.347,70 pela desapropriação da Fazenda Aliança e Bahia foi feito e conta especial para que o Juiz possa autorizar o pagamento ao dono da fazenda. O proprietário das terras deve ser intimado em até 15 dias para que possa se posicionar sobre o pedido de desapropriação feito pelo Incra.

Na ação a AGU pede que a Justiça emita uma liminar autorizando a posse do imóvel em favor do Incra, isso porque segundo os procuradores federais há uma forte tensão social e vários casos de conflitos rurais entre o fazendeiro e as famílias quilombolas pela disputa das terras.

Com a desapropriação, o governo vai desenvolver ações para assegurar o desenvolvimento social, cultural e econômico da "Comunidade Quilombola Santa Joana". De acordo com o Procurador-Chefe da PF/MA, Daniel Farah de Santana, "dados divulgados este ano pela Fundação Palmares, informam que o Maranhão é o Estado com o maior número de comunidades quilombolas certificadas pela fundação, ao todo são 359, isso demonstra a importância da atuação da AGU na concretização da titulação dos territórios desses remanescentes de quilombos".

A PF/MA e a PF/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Desapropriação por Interesse Social - Nº 25532-80.2011.4.01.3700 - Seção Judiciária do Maranhão

Fonte: AGU

Em 05.09.2011

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