Tendo como pano de fundo as chuvas que ocasionaram recentes tragédias em onze Estados brasileiros, a matéria intitulada “Agentes públicos são demandados a reestruturar cidades insustentáveis”, escrita por Nelson Oliveira e divulgada pela Agência Senado, ressaltou a relevância da Lei n. 14.285/2021, que altera o Código Florestal para permitir a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas e a regulamentação, pelos Municípios, das faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.

A matéria aborda diversas questões além da legislação sob comento, tais como: o Estatuto das Cidades, a ilegalidade das ocupações em áreas de risco, a urbanização planejada, o déficit habitacional e a densidade urbana, dentre outros temas.

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Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.