Em 24/10/2023

Agente de execução – Considerações práticas sobre o PL 6.204/19

Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel, Marcos Claro da Silva e Natália Sóller publicado no Migalhas.

Foi publicado pelo portal Migalhas o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel, Marcos Claro da Silva e Natália Sóller intitulado “Agente de execução – Considerações práticas sobre o PL 6.204/19”. No texto, os autores tratam do Projeto de Lei n. 6.204/2019 (PL), em vias de Sanção Presidencial, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, alterando diversos diplomas legais relativos ao tema. Kümpel, Silva e Sóller afirmam que, “algumas questões são levantadas sobre os limites da atuação do agente de execução e da formalização dos títulos nesse procedimento”, debatendo, dentre outras, a possibilidade de ingresso da certidão de protesto na matrícula dos imóveis, para fins de penhora ou outros gravames, e o título hábil para transmissão imobiliária no caso de adjudicação ou arrematação de imóvel no procedimento de execução extrajudicial.