Em 24/06/2014

AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais

Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a continuidade das obras de ampliação da BR 262/MG pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento.

No caso, os procuradores federais ajuizaram uma Ação de Desapropriação para declarar de utilidade pública um terreno de 423 m² localizado em trecho urbano do município de Juatuba/MG com o objetivo de garantir a continuidade das obras na rodovia. A posse seria concedida ao DNIT que já havia, inclusive, depósito a indenização prévia do bem, avaliado em R$ 5.320,00.

A 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais solicitou novos documentos e avaliação do imóvel antes da concessão do pedido. Diante da urgência da situação, os procuradores acionaram o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para reformar a decisão, uma vez que as obras poderiam ser paralisadas.

As procuradorias destacaram, ainda, que a decisão de primeiro grau contraria o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, que estabelece que "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o artigo 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens".

O relator do TRF1 reconheceu a urgência da desapropriação do imóvel para a continuidade das obras e deferiu o pedido da AGU para autorizar a imediata imissão provisória de posse imóvel à autarquia, independentemente da realização da avaliação judicial.

Atuaram no caso, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, a Procuradoria-Federal no estado de Minas Gerais e a Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, que são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 65550-20.2013.4.01.0000 - TRF1.

Fonte: AGU

Em 18.6.2014 

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