Em 28/01/2016

AGU: PGF prioriza defesa de investimentos e resposta a desastre ambiental em 2015

A regularização fundiária também permitiu a desapropriação de 28 imóveis rurais para a comunidade quilombola Invernada dos Negros, SC

A defesa das políticas de proteção ao meio ambiente ganhou uma dimensão inédita, em 2015, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. O rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), mobilizou as unidades especializadas do órgão visando a reparação dos danos causados ao Rio Doce e região. O órgão da Advocacia-Geral da União também se destacou na garantia de grandes investimentos em áreas socioeconômicas e no ressarcimento à Previdência Social, além da defesa de comunidades indígenas e quilombolas.

O trabalho dos procuradores federais na ação civil pública ajuizada contra as empresas responsáveis pelo acidente em Minas Gerais assegurou as provas necessárias para a Justiça acolher, no dia 18 de dezembro, o pedido de depósito imediato de R$ 2 bilhões para recuperar o meio ambiente e indenizar as famílias atingidas. Após a decisão, as mineradoras buscaram o governo interessadas em fazer um acordo para aplicar os valores necessários.

A cobrança de multas por infrações cometidas contra o meio ambiente e nas atividades agrária, de produção mineral e serviços também geraram, ao longo do ano passado, 26,5 mil ações de execução fiscal ajuizadas nas quais a PGF pede o pagamento de R$ 1,6 bilhão. Os procuradores federais também monitoram valores não pagos à administração indireta, como taxas e contribuições, o que resultou, no período, em 75,5 mil créditos inscritos em dívida ativa, correspondentes a R$ 2,5 bilhões.

Atuações da PGF também garantiram receitas bilionárias em 2015. O órgão derrubou a contestação de concessionárias sobre a participação especial na produção do campo de Lula, causa que chegou a R$ 1,03 bilhão em favor dos cofres públicos. E confirmou, no Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento de R$ 1,5 bilhão por empresas condenadas em ações trabalhistas ao confirmar a legalidade da incidência de juros sobre contribuições previdenciárias no cálculo dos valores devidos.

O procurador-geral federal, Renato Vieira, afirma que em 2016 espera resultados ainda melhores. "Esperamos implantar um sistema único de inscrição de dívidas e de acompanhamento dos créditos no âmbito da PGF. Isso vai facilitar o trabalho dos procuradores nas unidades dos estados e, ao final, aumentar a eficiência da nossa arrecadação", explica.

Investimentos

O assessoramento jurídico e as ações judiciais e extrajudiciais da PGF também viabilizaram investimentos na ordem de R$ 109,8 bilhões em políticas públicas desenvolvidas pelas autarquias e fundações públicas federais. 

Empreendimentos de áreas sensíveis à economia e abastecimento da população estão permanentemente no foco dos procuradores da PGF. O órgão acompanha as ações envolvendo o setor elétrico, com investimentos avaliados em R$ 107 bilhões. Em todo o ano de 2015, nenhuma obra de usina hidrelétrica foi paralisada por decisão judicial. 

Uma força-tarefa também foi montada para viabilizar o leilão de concessão da ponte Rio-Niterói, com investimentos da ordem de R$ 1,3 bilhão. O lance vencedor ficou 36,67% abaixo do valor estabelecido no edital, o que reduzirá a tarifa para os usuários. 

"Tivemos muitos bons resultados no Supremo, no STJ e outros tribunais, mas também no âmbito extrajudicial. Esperamos buscar, cada vez mais, soluções alternativas de resolução dos conflitos instaurados", afirma Renato Vieira. 

Ações afirmativas

O direito a terras indígenas também foram assegurados nos estados de Mato Grosso do Sul e Pará. Foi o caso da suspensão de 120 liminares que permitiam a permanência de não-indígenas na Terra Apyterewa, da etnia Parakanã, localizada no município de São Félix do Xingu (PA).

A regularização fundiária alcançada pelos procuradores junto aos órgãos federais especializados também permitiu a desapropriação de 28 imóveis rurais para a comunidade quilombola Invernada dos Negros, em Santa Catarina.

Numa atuação proativa de conscientização para a segurança no trabalho, a PGF também ajuizou 407 ações regressivas acidentárias com objetivo de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social pelos gastos com benefícios previdenciários pagos a vítimas e familiares de trabalhadores que morreram por negligência das empresas. A expectativa é a de que as ações permitam restituir R$ 75 milhões à Previdência.

Fonte: AGU

Em 27.1.2016

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