Em 04/12/2012

AGU: Procuradoria confirma que terreno destinado a projeto do PAC em Recife é de propriedade da União

A unidade da AGU reforçou que o local constitui terreno de marinha e alagados, sendo, portanto, de propriedade da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, ocupação indevida de terreno da União localizado na Ilha Simão, em Recife (PE). A área, de interesse ambiental e público, é destinada ao Projeto Via Mangue que faz parte do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC).

Um suposto morador do local ajuizou uma ação solicitando a anulação da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis do Primeiro Ofício da Comarca de Recife que registra o terreno como propriedade da União. Ele alegava ser o dono do terreno, adquirido através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em 1980.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) destacou que o direito do morador de acionar a Justiça estaria prescrito, pois o registro do imóvel em nome da União foi feito há mais de 30 anos.

Além disso, os advogados da União argumentou que a área é destinada para obra do PAC de grande repercussão na cidade do Recife e no Estado de Pernambuco. O local ainda é considerado de relevância ambiental e interesse público, constituído por vegetação nativa e mangues.

A unidade da AGU reforçou que o local constitui terreno de marinha e alagados, sendo, portanto, de propriedade da União. Além disso, a ocupação anteriormente existente foi cancelada, não subsistindo qualquer direito do autor sobre o imóvel em questão.

A 5ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, acatando os argumentos apresentados pela AGU, extinguiu o processo sem resolução de mérito. A decisão reconheceu a ilegitimidade ativa do demandante, uma vez que o autor não comprovou a ocorrência de quaisquer vícios no processo de titularidade da União.

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0017285-73.2011.4.05.8300 - 5ª Vara Federal/PE.

Leane Ribeiro

Fonte: AGU
Em 04.12.2012

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