Em 11/06/2012

AGU: Procuradorias conseguem reaver posse de imóvel destinado à reforma agrária que foi vendido ilegalmente em Tocantins

O lote, que faz parte do programa Nacional de Reforma Agrária, foi vendido de forma ilegal, em 2004

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a reintegração de posse de um imóvel do Projeto de Assentamento São Pedro localizado no Município de São Valério, em Tocantins. O lote, que faz parte do programa Nacional de Reforma Agrária, foi vendido de forma ilegal, em 2004, por R$ 25 mil.

A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra) informaram que os beneficiários descumpriram as cláusulas contratuais ao vender o lote, e se recusaram a desocupar o imóvel apesar de receber notificação.

Os procuradores pediram a desocupação da propriedade, visando a transferência de posse para outra família de agricultores regularmente selecionada pelo Incra. Também defenderam que a notificação para desocupação é um exercício regular do direito, e é dever do Instituto enquanto gestor e executor do Programa de Reforma Agrária no país.

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins acolheu os argumentos apresentados pela AGU e determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. A decisão destaca que não pode prevalecer a injusta manutenção da posse em detrimento de outras famílias que aguardam uma oportunidade para receber um lote e produzir sua sobrevivência dignamente.

A PF/TO e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Reintegração de Posse nº 19463-12.2010.4.01.4300 - 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins.

Fonte: AGU

Em 11.6.2012