A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o  Projeto de Lei nº 418/2019 durante a 29ª reunião ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (29). A proposta prevê a reserva de 2% a 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular para mulheres vítimas de violência. O projeto é de autoria do deputado Paulo Araújo (PP).

 

De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo é dar às mulheres vítimas de violência uma oportunidade de recomeço e garantir mais uma forma de proteção a elas.  O relator do texto na CCJR, deputado Lúdio Cabral (PT), deu parecer favorável e foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

 

Também foi alvo de debate o Veto Total nº 98/2019, aposto ao Projeto de Lei nº 166/2019, que garante isenção do pagamento da Guia de Trânsito Animal para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações de equoterapia, responsáveis por atividades terapêuticas e educativas. Relator da matéria, o deputado Sebastião Rezende (PSC) defendeu a derrubada do veto. “Nada mais justo que isso realmente possa acontecer. Não tem sentido, no momento estamos trabalhando nas ações que beneficiam as pessoas com deficiência, nós onerarmos mais ainda essas atividades”, argumentou Rezende.

 

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), ainda decidiu retirar de pauta o Projeto de Lei nº 979/2019, que trata sobre o pagamento de IPVA e possibilidade de parcelamento no cartão de crédito. Lúdio Cabral afirma que o texto também dificulta que pessoas com deficiência tenham isenção do imposto, e o deputado Silvio Fávero (PSL) levantou questões sobre o número de parcelas em que será possível quitar o débito. “Vou levar à Casa Civil a discussão e com a presidência do Detran para que a gente vote o projeto em consenso”, garantiu Dal Bosco, que também é líder do governo na Assembleia. 

 

Na reunião, os deputados da CCJR analisaram 20 projetos, 13 receberam parecer favorável e dois foram rejeitados. Dois dos projetos aprovados são de autoria do Poder Executivo (PLC nº 69/2019 e PL nº 850/2019. Além disso, três matérias foram aprovadas em redação final (PL nº 233/2019, PLC nº 34/2019 e PL nº 473/2019) e dois vetos receberam parecer pela derrubada. Os pareceres aprovados pela comissão ainda serão votados em Plenário.

 

Fonte: AL/MT