Em 23/12/2024

ALES aprova PL para criação de novas Serventias Extrajudiciais

Projeto foi enviado pela TJES e reestrutura Serventias em Vitória e Linhares.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou o Projeto de Lei n. 375/2024, encaminhado pelo Tribunal de Justiça estadual (TJES), que busca reestruturar os serviços notariais e de registro, em cumprimento à Resolução CNJ n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ); à Meta n. 11; e à Orientação n. 7, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ (CN-CNJ).

Segundo a informação publicada pela ALES, “a medida resultará no desmembramento dos trabalhos e a consequente criação de mais cinco serventias extrajudiciais: duas no município do norte capixaba e três na capital.”

A notícia ainda esclarece que “em Vitória as atividades de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício da 3ª Zona, na Enseada do Suá, serão diluídas a partir do estabelecimento dos serviços da 4ª, 5ª e 6ª Zonas, todos cartórios do 1º Ofício” e que “em Linhares, em movimento no mesmo sentido, as atribuições de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício serão divididas com a criação de serventias extrajudiciais da 2ª e 3ª Zona.”

Segundo o Ofício encaminhado à ALES, assinado pelo Presidente do TJES, Samuel Meira Brasil Júnior, “a necessidade de reestruturação se faz presente, periódica e permanentemente, em razão da evolução demográfica, do crescimento da renda per capita, do aumento ou da redução do volume de receita arrecadada, do aumento ou da redução do volume dos atos praticados e do perfil socioeconômico das localidades às quais se destinam as serventias, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 8.935/94.”

Acompanhe a tramitação do PL.

Fonte: IRIB, com informações da ALES.